Congressuanas & Esplanadumas

Autor(a): Humberto Azevedo

Congressuanas & Esplanadumas dos dias 11 a 15 de dezembro

Coluna de notas, opiniões e pitacos sobre os bastidores dos corredores dos Poderes da República.

Uma no cravo …

Se na quarta-feira, 13 de dezembro, a terceira gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode comemorar a aprovação pelos senadores das suas indicações de Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet à Procuradoria Geral da República (PGR), na quinta-feira, 14, o clima não foi assim tão comemorativo. Dino teve seu nome aprovado para a Suprema Corte por 47 senadores, já Gonet contou com o apoio de 65 parlamentares da Casa da Federação.

… Outra na ferradura

Se a escolha de Dino ao STF e Gonet à PGR foram vitórias de Lula, da democracia e da classe política em geral, na quinta-feira, 14 de dezembro, uma tríplice aliança envolvendo bolsonaristas, ruralistas e empresários jogou um balde de água fria nas comemorações governistas. Pois é! Os tempos contemporâneos não permitem um dia sequer de folga, ainda mais no parlamento - que é a grande caixa de ressonância e de pressão de um país.

Na ferradura 2

No dia seguinte a aprovação de Dino e Gonet, a maioria das duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) derrubou os vetos do presidente Lula ao projeto que tenta afrontar o STF e estabelecer como data-limite para constituição de reservas indígenas uma tosca e idiota tese intitulada de “marco temporal”, assim como a iniciativa que prorroga até 2027 as isenções de impostos, encargos e taxas federais sobre 17 setores da economia.

Promessa não cumprida

A iniciativa chamada de “desoneração das folhas de pessoal”, inaugurada pela ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), em 2011, e desde então mantida, surgiu com a justificativa e com a promessa de que geraria empregos, no plural. Só que a realidade foi bem diferente: não só não gerou empregos, como causou um desacerto nas contas do governo.

Setores beneficiados

Os 17 setores beneficiados pela varinha mágica das isenções, que não surtem os efeitos propagados, são: Confecção e Vestuário; Calçados; Construção Civil; Call Center (escritórios centrais de tele-atendimentos), Comunicação; Infraestrutura; Couro; Indústria de Veículos, Carroçarias, Máquinas e Equipamentos; Produção de Proteína Animal; Indústria Têxtil; Tecnologia da Informação (TI); Tecnologia de Comunicação (TIC); Projetos de Circuitos Integrados; Transporte Metroferroviário de Passageiros; Transporte Rodoviário Coletivo; e Transporte Rodoviário de Cargas.

STF no jogo

Em virtude da bolsonorização da política brasileira com a devida contaminação do movimento político mais deletério na estrutura dos grupos de pressão, não resta ao STF entrar em campo para mediar os conflitos que ao invés buscar medidas que diminuem as desigualdades regionais e sociais, aumentam ainda mais o fosso entre os mais ricos e os mais pobres, retroalimentando assim a curto-prazo o bolsonarismo fascistizante, neo-integralista e, em alguns casos, nazista mesmo.

STF no jogo 2

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai precisar urgentemente de uma decisão da Suprema Corte para suspender a prorrogação da dita “desoneração da folha” para manter as contas de um orçamento que deve ser aprovado na próxima semana por deputados e senadores. Ao mesmo tempo que, o governo brasileiro (Itamaraty - MRE, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, Meio Ambiente - MMA e Povos Originários - MPI) também precisarão urgentemente de uma decisão do STF para suspender a tese sem cabimento do “marco temporal” que ruralistas burros insistem. Tal tese maluca derruba a credibilidade brasileira no exterior, sobretudo junto aos governos e investidores do Canadá, Estados Unidos da América (EUA) e da União Europeia (UE).

Trancos & barrancos

Já dizia um dos maiores intelectuais brasileiro do século 20, o ex-senador, ex-ministro da Casa Civil, ex-reitor e criador da Universidade de Brasília (UnB), ex-vice-governador fluminense, o mineiro Darcy Ribeiro: o Brasil caminha “aos trancos e barrancos”. Esta sina nos persegue e continuará nos perseguindo. Até quando ganhamos, perdemos! Ou também, quando perdemos, ganhamos - nem que sejam migalhas.

Manipulação

Neste sentido, é óbvio que todo o discurso produzido pela mídia corporativa patronal que vende sempre o falso debate econômico para atender seus interesses comerciais que agradam bancos, sejam pelo simples anúncios em suas páginas, ou pelas sociedades e propriedades que seus donos possuem no sistema financeiro, claramente isso não seria diferente quando o Congresso, que temos, derrubou os vetos do presidente Lula às “desonerações da folha” que lhe interessam particularmente. Foi um dia efusivo e feliz para os patrões e os jornalistas, que se acham amigos destes patrões.

Manipulação 2

Em conversas para entender como o PT viu a derrubada do veto, no caso da “desoneração da folha de pessoal”, ouvi a seguinte análise: “Muito bem, com a manutenção da desoneração de 17 setores, as empresas beneficiadas podem substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. É óbvio que isso afeta as contas da Previdência, que tem que receber recursos do erário para fechar as contas. Ou seja, os 17 setores, que têm apoio da mídia tradicional, defendem reduzir o déficit público [zero, inclusive], desde que tenham a isenção que aprofunda o déficit público. A mídia tradicional tem isenção também, não é?”.

Supremo no jogo

Se o STF atenderá a demanda para manter a visão, neste caso, correta do governo, não sabemos. A princípio, uma liminar neste sentido deverá ser concedida, sim. Até para resolver esta questão a curtíssimo prazo, que é o que interessa a área fazendária. “Pelo que o Haddad vem falando há meses, devem recorrer sim. Conclusão minha. [Mas] não sei se o STF vai querer enfrentar o Congresso nessa frente, pois o marco temporal já vai exigir um grande esforço deles. Mas como criar um buraco nas contas do governo sem a previsão de fonte de recursos? É o que Haddad tem falado”.

Falta de visão

Voltando a burrice da tese do “marco temporal”, que ruralistas não enxergam como um grande tiro no pé, devido a represálias que os produtos brasileiros podem sofrer, sobretudo, nos EUA e na Europa, os representantes dos latifúndios - muitos improdutivos e meramente especulativos, só enxergam que 75% da venda das commodities agrícolas brasileiras tem como destino a China, que sinceramente não vê isso como um problema. Falta às toupeiras do Congresso, que derrubaram esse veto, entender holisticamente o universo. Mas exigir isso de um bando de ignóbeis, é como querer que eles tenham leituras completas e aprofundadas - o que sabemos que não têm. Pobre Brasil pela rica e miserável elite que possuímos e que define os rumos econômicos que nos são traçados!

Falta de visão 2

Sobre essa toupeirice, ouvi o seguinte comentário após a derrubada burra dos vetos de Lula a tese maluca e sem cabimento do “marco temporal” defendido por ruralistas grosseiros e imbecis. Tal análise foi desnudada de maneira, digamos assim, derradeira pelo senador Beto Faro (PT-PA): “Em tempos de votação dos vetos ao Marco Temporal, é preciso rebater a acusação dos ruralistas de que os indígenas têm muita terra. Os 152 mil grandes proprietários rurais do Brasil acumulam 471 milhões de hectares, o equivalente a 55,4% da área territorial do país, enquanto 1,7 milhão de indígenas ocupam 118 milhões de hectares. Ou seja, 152 mil grandes proprietários possuem 353 milhões hectares a mais que a área indígena total do Brasil. São eles que destroem a natureza, dizimam animais silvestres, aniquilam a biodiversidade, envenenam a terra e os rios. Já os indígenas prestam serviço ambiental ao Brasil e ao planeta, ao preservarem matas e florestas. Os indígenas, por sinal, ajudam a manter o regime de chuvas tão precioso às atividades agropecuárias.

Dados do Incra

Os dados que seguem e apresentados na tabela abaixo são pertencentes ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), nos ajudam a entender melhor essa aberração chamada de “marco temporal”. Por ela, vemos a materialização das falas e textos apresentados pelo senador petista paraense que arremata esta questão. Para bom entendedor, meia palavra basta. Mas como estamos vivendo em tempos sombrios inaugurados pelas big techs monopolistas imbecilizantes, nem uma palavra inteira ou uma frase didática é capaz de obter do receptor um entendimento perfeito.

BYD, ampliação dos investimentos

A chinesa Build Your Dreams (BYD) e sua BYD Energy do Brasil iniciaram conversas nesta semana com a empresa de sergipana GA Ambiental, produtora de módulos fotovoltaicos, para expandir seus investimentos no país. A BYD está presente no Brasil com a montagem de ônibus 100% elétricos, com uma planta fabril instalada em Campinas (SP) e na produção de módulos fotovoltaicos. A GA Ambiental é responsável pela fabricação de 2,3 milhões de módulos fotovoltaicos. Além desta parceira, a BYD pretende ainda se instalar no segundo semestre de 2024 em Camaçari (BA) com uma nova instalação fabril, onde promete investir R$ 3 bilhões e gerar mais de cinco mil empregos.

R$ 9 tri na PB

Causou muita repercussão, nesta semana, a possibilidade de um projeto futurista a ser instalado no município do litoral norte paraibano de Mataraca, onde seriam erguidos o maior porto da América Latina e uma “cidade inteligente” com recursos de um suposto fundo de investimento chinês intitulado de “grupo Brasil CRT”.

Posição do consulado da China

Só que um dia após o incrível anúncio, que envolveria R$ 9 trilhões - isso mesmo: R$ 9.000.000.000.000,00, feito na segunda-feira, 11, o vice-cônsul da China, em Recife (PE), He Yongwei, alertou que o suposto projeto futurista apresentado em Mataraca, seria “duvidoso” e que ele teria “motivo de acreditar que [isso seria] uma fraude”.

Sem existência

He Yongwei afirmou na terça-feira, 12, que o projeto da “Nova Mataraca” não existe em nenhum registro do sistema da diplomacia chinesa no país. “Destacamos que esta ação não representa atividade comercial oficial da China. Sendo assim, o Consulado da China gostaria de chamar a atenção da imprensa”, falou o consul chinês à imprensa paraibana.

Números astronômicos

O vice-cônsul chinês colocou em dúvida ainda o volume de R$ 9 trilhões em investimentos anunciados pelos supostos empresários chineses para a região. O ousado projeto custaria quase o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, em 2022. E seria 450 vezes o valor do orçamento de R$ 20 bilhões do estado da Paraíba, previsto para 2024, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) enviada à Assembleia Legislativa da Paraíba. O suposto investimento no projeto futurista seria também de mais de dez vez o valor alcançado no comércio dos dois países, em 2023, que até agora registrou o valor de R$ 844 bilhões reais.

Nas derrotas, vitória!

Seguindo a máxima preconizada pelo eterno Darcy Ribeiro, o terceiro governo Lula obteve uma grande vitória mesmo perdendo num dia em que viu seus vetos serem derrubados por um Congresso que propaga tanto a necessidade da tal segurança jurídica para zelar pelos negócios do e no país. É que a Medida Provisória (MP) 1185 de 2023 foi aprovada. Do que se trata a tal MP? De acordo com o senador Rogério Carvalho (PT-SE), trata-se de uma “medida [que] fortalece [o] nosso compromisso com o déficit zero [o tal do déficit zero tão propagado pela mídia corporativa patronal e esquecida no caso específico das ‘desonerações da folha de pessoal’], prevendo [uma] arrecadação de R$ 35 bilhões [somente no próximo ano e um total de R$ 137 bilhões até 2027]. Vitória significativa para o governo. É mais dinheiro para saúde e educação! Crescer com responsabilidade fiscal é nossa missão”.

Incentivos ao comércio

Já o relator da MP 1185, deputado Fernando Faria (PSD-MG), pontua que o seu o projeto de lei de conversão apresentado por ele, estende os benefícios da iniciativa para fomentar os investimentos no comércio. “Uma medida tão importante, que mexe com tantos interesses de tantas empresas, não consegue obter apoio de 100%. Mas tive a oportunidade de conversar com todos os setores empresariais e do mercado financeiro. Conseguimos atender o que foi possível”, resumiu.

Desenrola empresarial

Segundo o pessedista mineiro, o texto aprovado na comissão mista formada por deputados e senadores, e que agora segue para análise do plenário da Câmara e posteriormente do Senado, também traz regras mais favoráveis para a adesão à transação tributária especial de empresas em casos de débitos anteriores. Uma espécie de desenrola empresarial: assim, os créditos poderão ser pagos em espécie, com redução de 80%, em até 12 parcelas mensais sucessivas ou em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem deduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas.

Prazo estabelecido

Os principais pontos da MP 1185 aprovada pelo colegiado que a analisou são: fixação de prazo de até 30 dias para deliberação sobre a habilitação da empresa perante a Receita Federal, considerando-se deferido o pedido após esse prazo sem que a administração tributária se manifeste. “Na MP original, não se definia este prazo. O empresário aderia e não tinha um prazo para a Receita dizer se estava apto ou não”, explicou o parlamentar mineiro Luiz Fernando Faria.

Transição energética

Em meio a aprovação da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) de iniciar um plano para se efetuar a transição energética baseada em petróleo para fontes de energia renovável, o estado de Minas Gerais atingiu nesta semana seu “marco histórico” e conseguiu superar a geração solar fotovoltaicos, em operação, de 7,15 gigawatts. Somente em 2023, houve um incremento de 2,6 gigawatts de energia solar ofertado no estado, o que é o maior entre todas as unidades federativas do país. A marca histórica garantiu a Minas manter o primeiro lugar no ranking de crescimento na geração solar fotovoltaica.

Quase 20% do país

De toda a energia solar produzida no Brasil, 19,95% estão concentrados em Minas Gerais, segundo levantamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Para empresários do setor, o crescimento da energia solar no estado é explicado por três fatores: o alto valor pago pelo quilowatt, os índices solarimétricos favoráveis e a redução / isenção de impostos por parte do governo estadual.

34% no total

O protagonismo de Minas em energia limpa, garantem os especialistas e empresários que atuam no setor, é proveniente das grandes centrais de produção de energia elétrica, com a energia solar centralizada mantendo o estado em primeiro lugar no ranking nacional, com cerca de 34% da produção total da matriz energética do país da capacidade instalada total. Ainda de acordo com especialistas e empresários, a energia solar em operação de Minas corresponde a mais da metade da capacidade instalada total da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará - a maior usina hidrelétrica do Brasil e a quarta do mundo - e é capaz de atender mais de 2,4 milhões de residências, em um consumo médio de 300 quilowatts por unidade residencial. Já em geração distribuída, Minas é responsável por 13,4% do total de potência instalada, atrás somente de São Paulo, que detém 13,58% do total.

“Sol de Minas”

Para o governo mineiro, o projeto “Sol de Minas”, criado em 2019, seria “fundamental para compreender o sucesso do estado de Minas Gerais na geração solar fotovoltaica”. Depois da implementação do programa, Minas passou de 518,55 megawatts de potência instalada em energia fotovoltaica, em 2018, para 7135,2 megawatts, em 2023, proporcionando um crescimento de mais de 13 vezes.

Nova vitória de Lula III

Se na quarta-feira, 13, a terceira gestão Lula comemorou as aprovações de Flávio Dino e Paulo Gonet ao STF e à PGR, um dia antes, na terça, 12 de dezembro, os governistas oriundos do PT já comemoravam a aprovação do Projeto de Lei (PL) 54/21, que concede “uma bolsa permanência para estudantes pobres concluírem o ensino médio”. A proposta, relatada, em plenário, pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), garante até R$ 10 mil ao final do 3º ano do ensino médio para os alunos que concluírem esses estudos.

2,5 milhões de estudantes alcançados

O projeto, que segue agora para o Senado, prevê o atendimento de 2,5 milhões de estudantes do ensino médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), que possuem entre 19 a 24 anos, desde que cadastrados no programa Bolsa-Família. A votação, pelo simbolismo, foi comandada pela segunda secretária da Mesa Diretora da Câmara, a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Alfenas Hoje