Câmara adia votação de projetos com impacto fiscal e aprova oficialização do hino municipal

 

A Câmara Municipal de Alfenas aprovou o adiamento da votação em segundo turno de dois projetos de lei enviados pelo Poder Executivo que preveem o reajuste de gratificações para fiscais do município. Somadas, as proposições de autoria do prefeito Fábio Marques Florêncio (PT) podem gerar um impacto orçamentário superior a R$ 1 milhão ao ano na folha de pagamento da Prefeitura.

 

A decisão pelo adiamento ocorreu após pedido de vista aprovado por unanimidade, apresentado pelo vereador Jefferson Padilha (Guigui/DC). Durante as deliberações, o presidente da Casa, Matheus Paccini (PDT), e o vereador Márcio Costa (Dunga/União) defenderam a necessidade de ampliação das análises do texto, argumentando que a concessão de reajustes deve observar critérios de isonomia e buscar o fortalecimento de categorias com menores rendimentos no funcionalismo público municipal.

 

 

As matérias tramitam na Câmara já haviam sido aprovadas em primeira votação no final de setembro. A primeira proposta altera o cálculo da Gratificação de Desempenho por Atividade Fiscal Fazendária (GDAFF), destinada à fiscalização tributária, elevando o teto mensal de 400 para 680 Unidades Padrão de Fiscalização Fazendária (UPFFs) e ampliando os tributos contabilizados para atingimento da meta, como o ITR e o VAF.

 

A segunda proposição regulamenta a Gratificação de Resultado de Atividade Fiscal (GRAF), voltada aos servidores dos setores de Posturas, Obras e Vigilância Sanitária, aumentando o teto de pontuação mensal de 2 mil para 3,8 mil pontos.

 

 Ambos os projetos limitam a pontuação por horas extras e fixam metas mínimas de produtividade para o recebimento dos valores.

 

De acordo com a estimativa de impacto orçamentário, a revisão das gratificações pode representar um acréscimo de mais de R$ 1,1 milhão na despesa com pessoal a partir de 2027, mantendo o comprometimento da receita dentro do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

Ainda durante a sessão legislativa, os vereadores aprovaram em segundo turno o projeto de lei de autoria do vereador Matheus Paccini que oficializa o hino municipal de Alfenas, sem promover alterações no texto ou melodia originais.

 

Em primeira votação, o plenário aprovou o projeto da vereadora Marina Gissi (PT) que institui a Política Municipal de Reconhecimento, Demarcação Cultural, Proteção e Valorização dos Povos de Terreiro e das Religiões de Matrizes Africanas. 

 

Em votação única, foram aprovadas alterações na legislação referente ao auxílio-alimentação dos servidores da própria Câmara Municipal, além do encaminhamento de um requerimento e quatro moções de aplausos.