Vereadores aprovam política municipal de proteção da saúde mental

 Da Redação

A Câmara Municipal de Alfenas aprovou na última segunda-feira um projeto de lei enviado pelo governo local que institui oficialmente a Política Municipal de Promoção, Prevenção e Proteção da Saúde Mental. A iniciativa alinha o município às normativas federais e estaduais de saúde pública, destacando-se a legislação federal sobre a proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e as diretrizes da reforma psiquiátrica.

A proposição tem origem em indicação apresentada pela vereadora Marina Gissi (PT), cujo teor foi integralmente acolhido pela administração municipal para estruturação e envio sob iniciativa do Executivo. A nova política consolida a transição definitiva para o modelo de cuidado em liberdade e de base territorial e comunitária, harmonizando-se com as portarias e leis estaduais que regem a rede de atenção psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A lei estabelece diretrizes abrangentes para o atendimento à população. Entre os eixos principais estão a atuação intersetorial e humanizada, com foco no respeito à autonomia, nos direitos humanos e no combate ao estigma e ao preconceito contra pessoas em sofrimento psíquico.

O texto prevê também o fortalecimento da atenção básica, que passa a atuar de forma estratégica na escuta qualificada, identificação precoce, prevenção de agravos e orientação dos usuários, funcionando integrada aos Centros de Atenção Psicossocial.

A proposição foi aprovada, em plenário, em regime de urgência e recebeu três emendas parlamentares, promovendo adequações ao texto original.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei que oficializa o hino do município. A proposta é de autoria do presidente da Câmara Municipal, Matheus Paccini (PDT), e deve ser confirmada em segunda votação na próxima semana.