Congressuanas & Esplanadumas
Autor(a): Humberto Azevedo
Coluna de notas, opiniões e pitacos sobre os bastidores dos corredores dos Poderes da República.
SEMANA ENTRE OS DIAS 27 DE NOVEMBRO A 1º DE DEZEMBRO
Agrotóxico na veia
Por meio de um acordão envolvendo a irresponsável - climaticamente falando - bancada ruralista (que defende os interesses do agronegócio e do latifúndio monocultor e muitas vezes improdutivo) com demais integrantes do “centrão” e, inclusive, do PT, o Senado Federal aprovou na noite da última terça-feira, 28 de novembro, à toque de caixa e em votação simbólica o Projeto de Lei (PL) 1459/22, que “dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins”.
Agrotóxico na veia 2O substitutivo aprovado pelos senadores, por meio deste acordão costurado pela bancada irresponsável climaticamente do agronegócio, ou agribusiness, com demais integrantes do “centrão” e parlamentares do PT decidiu na maior “cara dura”, ou “cara de pau”, substituir o termo agrotóxico pelo vocábulo pesticida junto a ementa do referido projeto aprovado, apresentado originalmente em 2002 pelo ex-senador Blairo Maggi (PL-MT) e também ex-ministro da Agricultura na gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB). Claro que a bancada bolsonarista, do PL e espalhada por demais partidos do “centrão” e identificada com as pautas do latifúndio de tradição escravocrata, votou a favor.
Agrotóxico na veia 3O interessante nesta história do “PL do veneno” como é chamada esta proposta por pessoas que defendem a promoção da agroecologia e o respeito ao meio ambiente é que, até no site da bancada do PT no Senado, a matéria que cria uma espécie de “liberou-geral” para o uso do agrotóxico (veneno) nas lavouras e plantações pelo Brasil das grandes fazendas produtoras de commodities, ganhou ares de uma proposição que viria para “regulamentar responsavelmente” o uso da aplicação de tais venenos em lavouras plantadas em escala industrial e que serão implementadas pela indústria alimentícia na base de produtos alimentares processados e ultraprocessados, campeões em gerar doentes de todas as espécies - conforme apontam diversos estudos acadêmicos.
Agrotóxico na veia 4Isso fica bem claro nas falas do senador Fabiano Contarato (PT-ES), líder petista no Senado e relator do tal “PL do veneno”, na qual alega ter retirado diversos pontos polêmicos que promoveriam, segundo ele, retrocessos para o meio ambiente e prejuízos à saúde da população. “O regramento atual tem mais de 30 anos e, nesse período, a economia, o setor agropecuário e a ciência evoluíram de forma significativa pela incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos. (...) Nos parece que a manutenção do termo agrotóxico pode contribuir para dar mais clareza às embalagens quanto à toxicidade desses produtos, o que pode colaborar para alertar as pessoas e evitar casos de intoxicação aguda causados por negligência quanto aos riscos envolvidos no manejo desses produtos”, comentou o petista capixaba ao websítio do PT no Senado.
Agrotóxico na veia 5Sem meias palavras e distante do acordão que propiciou a aprovação do “PL do veneno”, a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) - presidenta da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados - afirmou que a iniciativa, que segue agora para a sanção da Presidência da República, foi “uma resposta violenta ao planeta”. Em tom de repúdio, Xakriabá lamentou, ainda, que a aprovação de tal propositura aconteceu “em plena semana da realização da conferência do clima, a COP 28, [quando … ] a cada ano um milhão de pessoas em todo mundo é intoxicado de forma involuntária por agrotóxicos”.
Agrotóxico na veia 6Ainda segundo a parlamentar amerígena mineira, “quem é que não sabe que no Mato Grosso do Sul é realidade as mulheres Guarani Kaiowá têm tido os filhos envenenados ainda no útero da mãe por agrotóxicos [que são utilizados em propriedades rurais vizinhas e que contaminam a] terra indígena?” De acordo com Xakriabá, “a saída para combater o veneno ilegal, não é legalizando [o uso de agrotóxico que ruralistas gostam de chamar de defensivos agrícolas] através de [um] PL, [que se apagarão] todas essas mortes causadas por agrotóxico, [que] são violentas e [um verdadeiro] ecocídio”.
Patrulha Maria da PenhaA Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDHLP) do Senado Federal aprovou na última quarta-feira, 30 de novembro, o Projeto de Lei (PL) 3225/23, que acrescenta ao artigo 70-A da lei que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o inciso 14 que estabelece “a criação de patrulhas ou rondas nas polícias militares voltadas para a proteção, a prevenção, o monitoramento e o acompanhamento das crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar”.
Patrulha Maria da Penha 2A iniciativa é de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e tem como objetivo “adaptar as Patrulhas ou Rondas Maria da Penha, que atendem aos casos de violência contra a mulher, para os casos de violência contra crianças e adolescentes”. Segundo o senador mato-grossense, se tal dispositivo já existisse, as chances de salvar o jovem Henry Borel - assassinado após sofrer diversas agressões por parte do padrasto - o ex-vereador carioca Jairinho - e sua mãe, Monique Medeiros, condenados a 41 e 18 anos respectivamente num caso que chocou o país em 2020, seriam grandes.
Soberania digitalDemorou, mas, enfim, o governo federal vai gerenciar, possuir e ter o seu próprio espaço de armazenamento de dados, em território nacional. Chamada de “Nuvem do governo”, o mecanismo foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), maior estatal de tecnologia do mundo. De acordo com o diretor-presidente do Serpro, Alexandre Amorim, o serviço de “nuvem” oficial do Estado brasileiro eliminará “os riscos associados à transferência internacional de dados”.
Soberania digital 2O dirigente do Serpro salienta, ainda, que a “nuvem do governo é mais que um avanço tecnológico, é um marco para a soberania do país”. “Estamos oferecendo a maior infraestrutura do tipo no Brasil. É uma nuvem do Serpro para o Estado, de governo para governo”, o que - segundo ele - é a “solução ideal” para que os órgãos públicos “possam focar na sua atividade fim, transferindo sua gestão de infraestrutura de Tecnologia de Informação (TI) para um provedor gerido pelo próprio governo”, e não por grandes empresas de tecnologia - em sua maioria situadas em territórios estrangeiros como na Califórnia estadunidense.
Soberania digital 3“Ao criar um centro de dados virtual na nuvem, o cliente transfere os gastos de investimento para o custeio, substituindo o custo total de propriedade pelo do provedor de nuvem. Isso significa racionalização de gastos, já que não mais precisa prever suas necessidades de maneira fixa e passa a pagar apenas pelo que usa. (...) Nosso objetivo é proporcionar uma gestão de TI mais ágil e focada. Um órgão de saúde, educação ou finanças, por exemplo, não precisa se preocupar com aquisições e gestão de hardwares e softwares. Ele pode deixar essa parte com a gente e concentrar sua energia naquilo que faz melhor, que é a gestão pública e o atendimento ao cidadão. E pode fazer isso com a confiança de que será suportado pela maior empresa pública de TI do mundo, com garantia de segurança, soberania e privacidade para seus dados”, comentou Alexandre Amorim.
Tragédia da BraskemO Senado Federal criou na data de 24 de outubro a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com objetivo de apurar um dos maiores desastres ambientais do mundo - causado pela empresa Braskem, que vem afundando, literalmente, cinco bairros centrais da capital alagoana. Em virtude da tragédia foram desalojadas mais de 55 mil famílias. Até o presente momento, 1º de dezembro de 2023, apesar do termo de criação da CPI já ter decorrido 37 dias, o colegiado ainda não foi instalado porque nenhum partido político com representação naquela Casa da Federação (União Brasil, MDB, PODEMOS, PDT, PSDB, REDE, PT, PSB, PSD, PL, Novo, PP, Republicanos) indicou os integrantes de suas legendas partidárias que farão parte da comissão.
Tragédia da Braskem 2A negligência, com a qual todos os líderes partidários do Senado têm parcela de culpa, é um verdadeiro escândalo! Isso porque desde domingo, 26 de novembro, uma das minas exploradas pela Braskem para extrair sal-gema do solo da capital alagoana desde a década de 70 do século 20, outorgado pelos governos da ditadura militar, apresentou sinais de que poderia colapsar - o que inundaria de imediato o bairro de Bebedouro, Flexais e Mutange ameaçando outros bairros já avaliados como condenados, e mais algumas outras localidades que poderão sofrer fortes impactos. O sal-gema é um minério encontrado no subsolo de Maceió e é um importante insumo utilizado na fabricação de fertilizantes químicos adotados na agricultura produtora de commodities.
Tragédia da Braskem 3
A referida CPI, criada, mas ainda não instalada, seria uma resposta aos danos ao qual a empresa Braskem vem causando a capital alagoana. Desde 2018, a empresa tentou acordos extrajudiciais com a população afetada oferecendo o pagamento de alguns míseros reais aos moradores e proprietários das casas, com valor que representaria apenas cerca de 5% dos valores dos imóveis avaliados antes da tragédia iniciada, em 2018. Com situação parecida, a Braskem firmou acordos com a prefeitura de Maceió, o governo estadual e o Ministério Público estadual, para que o ressarcimento aos cofres dos dois entes federados com relação à infraestrutura pública que havia nos locais atingidos e em troca passou a ser a dona das antigas avenidas, logradouros, ruas e equipamentos públicos situados, até então, nos locais desta imensa tragédia urbana - considerada a maior do mundo.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Alfenas Hoje
