Desvio de repasse à Unifi será julgado em 1ª instância

Alessandro Emergente

O desvio de repasses, que deveriam ser destinados à entidades assistenciais de Alfenas, já está pronto para sentença judicial e deve ser julgado nas próximas semanas. Uma ação, movida pelo Ministério Público, aguarda a decisão judicial na 1ª vara civil da comarca. O MP pede a perda do mandato do prefeito Pompílio Canavez (PT) e a suspensão dos seus direitos políticos alegando ato de improbidade administrativa.

De janeiro a novembro de 2006, a prefeitura deixou de repassar à empresa Unifi do Brasil Ltda. valores provenientes da arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A Lei Municipal nº 2.860/96 determina que 60% da quota parte de ICMS gerado pela empresa seja devolvido através de repasses mensais. Deste montante, 20% retornam aos cofres públicos e são repassados à entidades assistências.

De acordo com a ação civil pública, a administração municipal deveria ter repassado no período R$ 363.087,06. Já a soma que deixou de ser repassada às entidades assistenciais de utilidade pública municipal chega R$ 72,6 mil. Os valores não estão atualizados.

“Essa má gestão do requerido causou inúmeros transtornos às entidades e às pessoas que são assistidas por elas, especialmente, às crianças e aos adolescentes, porquanto as entidades não puderam atender e satisfazer todas as suas metas por carência de recursos materiais”, alega o promotor de Justiça Marcelo Fernandes dos Santos na ação.

As entidades que deveriam ser beneficiadas estão definidas na Lei Municipal nº 3.880/2005. Entre as entidades prejudicadas aparecem a Associação Alfenense de Proteção à Criança (Educandário Santa Inês), Associação Criança Feliz e Associação de Defesa da Criança Carente e pela Cidadania de Alfenas.

O MP acusa a prefeitura de desviar R$ 363 mil da finalidade do tributo arrecadado e estabelecido em lei municipal. Com base nisso, a Promotoria de Justiça pede a condenação do prefeito de Alfenas alegando ato de improbidade administrativa com base no artigo 11 da Lei nº 8.429/92.

O Ministério Público quer a perda do mandato do prefeito e a suspensão dos direitos políticos, além do pagamento de multa civil e proibição de contratação com o poder público. Também é requerido na ação civil pública o ressarcimento do dano, avaliado em R$ 363 mil (valor não atualizado).

A prefeitura enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê o pagamento de parte do débito do município com a empresa Unifi através de obras. Para efetivar o acordo é preciso haver autorização legislativa.

A ação civil pública foi iniciada em janeiro deste ano e no último dia 21 foi remetida ao juiz da 1ª vara civil para análise final e definição de uma sentença. Qualquer que seja o resultado, ainda caberá recurso em 2ª instância, no TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais).