PEC que retira direito da população de decidir sobre venda da Copasa é criticada na tribuna

 Alessandro Emergente

A tribuna da Câmara Municipal foi ocupada por Maciel Vitor Pereira, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado de Minas Gerais (Sindágua-MG). Durante a sessão legislativa de segunda-feira, ele criticou a proposta de emenda constitucional (PEC 24) que desobriga o Estado de realizar referendo para privatizar as estatais mineira.

A PEC já foi aprovada, em 1º turno, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em uma estratégia da base governista, que avançou a madrugada do último dia 24, para aprovar a proposta enviada pelo governador Romeu Zema (Novo). Foram 52 votos favoráveis e 18 contrários.

Maciel demonstrou preocupação com o futuro da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), alvo do governo estadual para um processo de privatização. Segundo ele, o valor previsto pelo governo está bem abaixo do valor projetado pelo mercado.

O valor estimado para a privatização da Copasa é de R$ 4 bilhões, segundo o governo de Minas Gerais, que pretende usar esses recursos para adesão ao Programa de Pagamento de Dívida (Propag). A XP Investimentos estima que o valor de mercado da Copasa poderá subir para R$ 15,8 bilhões no ano que vem, com potencial de alta ainda maior com a privatização.

Na avaliação de Maciel, a medida faz parte de uma estratégia de repassar a empresa a empresários, que são financiadores de campanha, a valor abaixo do mercado. Avalia que, ao argumentar que a medida é para abater a dívida com a União, o governo estadual usa uma falsa narrativa, uma vez que somente a federalização da Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais) seria suficiente para adesão ao Propag, que exige 20% de entrada em relação ao valor do débito. O valor de mercado da Codemig corresponde a esses 20%, segundo Maciel.

Durante a gestão Zema, de dezembro de 2019 a agosto de 2025, a dívida de Minas Gerais com a União cresceu 83%. O montante ultrapassou R$ 196 bilhões em setembro.

Recentemente, o governador impôs sigilo de documentos da Codemig e a negociação da dívida de Minas. A estatal é responsável pelo controle de minerais valiosos e detém direitos, por exemplo, sobre a exploração de nióbio e outros ativos.

Maciel afirmou que reconhece os problemas de atendimento da Copasa na prestação de serviço e atribui a escassez de funcionários. Porém, disse que caso seja privatizada, haverá uma dificuldade maior em contactar os responsáveis pela empresa.

Após a solicitação de uma moção de repúdio a PEC 24, feita pelo representante do Sindágua-MG, o presidente da Câmara Municipal, Matheus Paccini (PDT), afirmou que assinará o documento e declarou que existe uma prática já conhecida: “precarizar para entregar para os amigos”. A frase é uma alusão a estratégica de precarização da prestação de serviço para privatização, reduzindo o valor de mercado e criando apelo popular.