Dois projetos são aprovados durante sessão legislativa

 Alessandro Emergente

Dois projetos de lei foram aprovados durante a sessão legislativa de segunda-feira. Os projetos, ambos encaminhados pelo governo, foram votados em 2º turno, confirmando a decisão dos vereadores na semana anterior.

Um dos projetos, que começou a tramitar em março, regulamenta a aprovação de loteamentos fechados condominiais para formação de chácaras ou sítios. O texto cria diretrizes para novos loteamentos na zona rural, responsabilizando loteadores para o cumprimento de medidas urbanísticas e ambientais em atendimento à Lei do parcelamento do solo.

A proposta recebeu emendas da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) e da Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP).

Outro projeto aprovado estabelece critérios para instalação de antenas de telefonia celular, de microcélulas de telefonia e estações de rádio bases no Município de Alfenas. A proposição alinha o Município às regras técnicas federais de segurança (limites de exposição e métodos de avaliação) e reduz litígios, aumentando a segurança jurídica para a expansão de redes (inclusive 5G) e a melhoria da cobertura de dados e voz.

“O objetivo da presente proposição é suprimir dispositivos potencialmente inconstitucionais e adequar o ordenamento local às normas gerais federais sobre infraestrutura de telecomunicações e aos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos”, diz a justificativa do projeto.

Requerimentos

Três requerimentos foram aprovados pelo plenário. Os documentos solicitam informações detalhadas do Poder Executivo em áreas cruciais, como saúde preventiva, fiscalização orçamentária e transparência no uso de recursos públicos.

Um dos requerimentos solicita informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre as programações voltadas à saúde do homem no município. O documento questiona a existência e a possibilidade de realização de mutirões e campanhas com foco em diversas áreas como exames de próstata para prevenção do câncer prostático (Novembro Azul)., atendimento por cardiologistas, prevenção e acompanhamento de homens diabéticos, entre outros. O autor do pedido é o vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui/DC).

Outro requerimento busca informações complementares sobre o cumprimento de duas emendas impositivas (obrigatórias por lei) de ex-vereadores, alegando lacunas e inconsistências nas respostas anteriores da Administração Municipal. A autoria do requerimento é do vereador Gilmar Costa (PL).

O terceiro requerimento solicita transparência na cessão de créditos de royalties do município. A autorização foi dada em setembro em uma lei aprovada pela Câmara Municipal. Com isso, o governo abriu uma concorrência pública para cessão de R$ 24 milhões, com deságio de até 35%. Na prática, a Prefeitura poderá receber de antecipação, pelo menos, R$ 15,6 milhões, cedendo os direitos de crédito a uma instituição financeira ou fundo de investimento.

O requerimento é assinado pelo presidente da Câmara Municipal, Matheus Paccini (PDT), e pelos vereadores de oposição: Ednilson Francisco Neto (Novo), Márcio Fernando da Costa (Dunga/União Brasil) e Maria Idalina da Silva (PL).

O documento exige um relatório completo, incluindo o valor total contratado na operação, a instituição financeira responsável, as condições contratuais e o cronograma de ingresso e aplicação dos recursos. Em um ponto de destaque, o requerimento cobra a apresentação da planilha detalhada de pagamento de dívidas e o montante reservado para a quitação de benefícios trabalhistas atrasados de servidores municipais, como vale-alimentação e férias.

A tribuna foi usada por Maciel Vitor Pereira, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado de Minas Gerais (Sindágua-MG), que criticou a proposta de emenda constitucional (PEC 24) que desobriga o Estado de realizar referendo para privatizar as estatais mineira.