Projeto prevê consulta popular para municipalização do ensino fundamental

 Alessandro Emergente

Um projeto de lei, que tramita na Câmara Municipalização, prevê a obrigatoriedade de uma consulta popular à comunidade escolar sobre a municipalização do Ensino Fundamental. A proposta faz parte do projeto Mãos Dadas, lançado pelo Governo de Minas, e a absorção dos anos iniciais (1ª a 5ª série) é analisada pela Prefeitura de Alfenas que mostrou interesse na adesão ao processo de municipalização. 

A proposição, que começou a tramitar no mês passado, determina a obrigatoriedade da consulta à comunidade escolar, além de garantias para que haja publicidade ao debate e realização de audiências públicas. A consulta prévia para que a municipalização avance ou não será por voto secreto, de acordo com a proposta.

Anos iniciais e finais

O projeto de lei obriga a realização de consultas prévias não só para a municipalização dos anos iniciais, que já está em discussão, mas também para os anos finais do Ensino Fundamental (6ª a 9ª série). A municipalização dos anos finais deve ser a próxima etapa do projeto do Governo de Minas. Para isso, é preciso haver a aceitação dos municípios.

Caso haja a municipalização, a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) ficaria responsável apenas pelo ensino médio. A intenção do atual governo é a terceirização da gestão das escolas, como revelou a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante uma audiência pública sobre o tema. Segundo ela, já existem três editais para adoção desse modelo como projetos pilotos. 

Processo democrático

Pelo projeto, o processo de consulta popular deverá ser organizado pelo colegiado escolar. A adesão ao processo de municipalização só ocorreria caso houvesse a aceitação da comunidade escolar, vinculando a decisão administrativa à comunitária.

Há ainda uma série de obrigatoriedades para que o Município possa aderir ao processo de municipalização. Entre elas a comprovação de capacidade financeira para absorção das novas matrículas, além de possuir infraestrutura própria e adequada para a nova demanda.

Possibilidade de emendas

O texto original deu entrada durante a sessão legislativa do dia 7 de junho inicialmente com pedido de urgência na tramitação, além de solicitação de dispensa de interstício regimental. Se autorizado esses pedidos pelo plenário, o projeto poderia ter sido votado na mesma reunião legislativa que deu entrada.

Porém, a vereadora Kátia Goyatá (PDT), uma das autoras do projeto, decidiu retirar os pedidos de tramitação especial e de dispensa de interstício regimental e a proposição está tramitando nas comissões sem prazo específico para ser levada ao plenário.

A decisão da parlamentar se deu após a reunião ser suspensa por quase 10 minutos a pedido da própria vereadora. Ao justificar o pedido da suspensão da sessão legislativa, a pedetista citou que haviam propostas de emendas ao texto original.

O projeto original, a qual a reportagem teve acesso, é assinado pelos vereadores Márcio Costa (Dunga/PDT) e Teresa Suelene de Paula (PSDB), além de Kátia, que é presidente da Comissão Especial de Educação. O documento também contém o nome de Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos/Cidadania), mas sem a assinatura na data de entrada.