Escolas de Alfenas decidirão sobre adesão ao programa cívico-militar

 Alessandro Emergente

Quatro escolas da rede estadual, localizadas em Alfenas, constam em um memorando da Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) para adesão ao Programa de Escolas Cívicos-Militares. Essas instituições têm até o próximo dia 18 para responder o governo sobre a adesão ou não ao programa, que integra a política educacional de gestão compartilhada.

Para que a direção das escolas faça a adesão é preciso a convocação de uma assembleia com a comunidade escolar. No caso da Escola Estadual Dr. Emílio da Silveira a assembleia já foi realizada e a maioria decidiu pela não adesão. Outras três escolas também estão na lista. São as escolas estaduais Dr. Napoleão Salles, Samuel Engel e Dirce Moura Leite.

Sem formação pedagógica

O modelo proposto prevê militares da reserva, sem a exigência de uma formação pedagógica, atuando nas escolas que aderirem ao programa. Em uma cartilha, encaminhada as escolas, a SEE/MG aponta que a atuação dos militares inclui desde a mediação de conflitos entre os estudantes até a colaboração com o processo decisório e com o fortalecimento da gestão democrática.

A política educacional de gestão compartilhada não está amparada em lei estadual, o que dependeria do aval da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e sim uma resolução (nº 01, de 30/01/24) publicada no ano passado pelo governador Romeu Zema (Novo). Com isso, após as adesões, podem haver alterações sem a necessidade de aprovação dos deputados.

De acordo com o colunista Orion Teixeira, do jornal Estado de Minas, em artigo publicado na última segunda-feira, o custo com o modelo é três vezes maior que o modelo convencional. Para atuarem nas escolas, os militares reformados receberiam um percentual sob os seus vencimentos, com recursos oriundos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). 

Em anos anteriores, o Governo de Minas vinha alegando não haver espaço para aumento de despesas com recurso do Fundeb, o que o levou a negar aumento real para a categoria no último ano e a descartar o rateio do Fundeb. São, ao todo, 700 escolas mineiras convocadas a se manifestarem sobre a adesão ou não ao programa.

Audiência pública

Nesta quinta-feira, a ALMG promove uma audiência pública para discutir o tema. A iniciativa é da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, presidida pela deputada Beatriz Cerqueira (PT). O deputado Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT) é um dos autores do requerimento para realização da audiência pública.

Segundo Beatriz Cerqueira, o programa apresenta vício de inconstitucionalidade, uma vez que o Estado não possui competência para instituir modelo de ensino não previsto na Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB. O Programa das Escolas Cívico-Militares (Pecim) foi revogado a nível nacional em 2023, através do Decreto Federal nº 11.611, publicado pelo governo federal.

Em 2024, a continuidade do programa nos estados foi questionada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Defensoria Pública da União (DPU) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por incompatibilidade do modelo de gestão militar com o Plano Nacional de Educação. À época, contrariando o Ministério da Educação, o Governo Zema manteve o programa em nove escolas e publicou uma resolução prevendo a gestão compartilhada do PECIM entre a SEE/MG e o Corpo de Bombeiros Militar.