Câmara Municipal aprova leis sobre agentes de saúde, vigilância escolar e combate a jogos online

 Da Redação

A Câmara Municipal de Alfenas aprovou quatro projetos de lei na sessão legislativa da última segunda-feira. Três das propostas seguirão para sanção do prefeito Fábio Marques Florêncio (PT), após aprovação em segundo turno. O projeto que estabelece as diretrizes para a lei orçamentária do ano que vem, a chamada LDO, ainda será votado em segundo turno.

Entre os projetos aprovados em decisão final do plenário, está a vinculação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados por processo seletivo. A medida, proposta pelo governo após indicação do vereador Cirlei de Carvalho (PMB), corrige um prazo de contratação de edital de 2023.

O contrato desses profissionais será mantido enquanto houver os programas de Saúde da Família (PSF) e de Vigilância Epidemiológica e Ambiental. A lei garante a permanência dos profissionais enquanto o programa de saúde durar.

Outro projeto aprovado em segundo turno, do vereador Thalles Gomes (PSDB), cria a Política de Vigilância da Rede Municipal de Ensino. A proposta estabelece a presença de vigilantes desarmados nas escolas públicas. O objetivo é reforçar a segurança de alunos e profissionais da educação.

Também aprovado em segundo turno, o projeto de lei institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Perigos dos Jogos de Azar Online e o Dia Municipal de Combate ao Vício em Jogos Online. A proposta visa combater a ludopatia e alertar sobre os riscos de dependência, especialmente entre adolescentes, por meio de atividades educativas coordenadas pela Secretaria de Saúde. 

Além de Thalles, também são autores do projeto os vereadores Matheus Paccini (PDT), Gilmar Costa (PL), Maria Idalina (PL), Ednilson Francisco Neto (Novo) e Marcio Fernando Costa (Dunga/União Brasil).

Em primeiro turno, os vereadores aprovaram o projeto do governo que define as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2026. O texto estabelece metas e prioridades da administração pública municipal, com disposições sobre política de pessoal, controle de custos, equilíbrio fiscal, receita e despesa, participação popular e critérios de programação financeira, conforme exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta inclui o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais.

Todos os projetos, submetidos ao plenário, foram aprovados por unanimidade. Foi a primeira sessão legislativa que contou com a presença de interprete de libras (Língua Brasileira de Sinais), como anunciado pelo Alfenas Hoje.