Projeto de lei institui ficha limpa municipal

 Alessandro Emergente

Um projeto de lei, que começou a tramitar na Câmara Municipal, institui a “Lei Ficha Limpa Municipal contra Crimes de Ódio e Violência”. A proposta proíbe a nomeação em cargos da Prefeitura de Alfenas e da própria Câmara Municipal de pessoas condenadas vários tipos de crimes, entre os quais racismo, violência doméstica e familiar contra a mulher.

A proposta foi apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, Matheus Paccini (PDT), logo após a repercussão, na semana passada, do caso envolvendo o secretário municipal de Meio Ambiente, Vagner Moraes (Guinho), acusado de agredir a ex-esposa. O projeto foi lido na sessão legislativa de segunda-feira, o que marca o início do trâmite no Legislativo. 

A proposição estabelece critérios de moralidade e idoneidade para a nomeação em cargos públicos da Prefeitura de Alfenas, incluindo cargos em comissão, funções gratificadas ou cargos de livre nomeação, como é o caso de secretário municipais.

Vários tipos de crimes

Além de violência doméstica e racismo, a proposta elenca diversos crimes que impedem a nomeação: feminicídio, discriminação por orientação sexual ou de gênero, crimes hediondos e análogos a escravidão e crimes contra a dignidade sexual.

A proibição, de acordo com o texto do projeto, é para quem tiver condenação em trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possiblidade de recorrer da decisão judicial. O impedimento é válido enquanto durar os efeitos da condenação judicial.

Ao justificar o projeto, Paccini argumentou que a função pública deve ser exercida por pessoas que representem os valores democráticos e os direitos humanos. "A proposta nasce da necessidade de garantir que o poder público municipal seja composto por pessoas comprometidas com os valores constitucionais de respeito à dignidade humana, à igualdade, à justiça e à proteção dos direitos fundamentais”, diz.

O projeto será analisado pelas comissões temáticas da Câmara Municipal e, só após o parecer dessas comissões, poderá ir a plenário para votação em dois turnos.