Prefeitura adota contrapartida em doações de terrenos à empresas

Alessandro Emergente

Mais 15 doações de terrenos foram aprovadas, em primeira votação, na sessão legislativa da última segunda-feira. A doação de áreas para empresas que se comprometem a fazer investimentos para geração de empresas tem sido feita pelo governo em um novo modelo: a exigência de contrapartidas em investimentos e serviços para o Município.

A atual gestão passou a adotar o formato de contrapartida como forma de enfrentar a crise financeira, explica o prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT). Segundo ele, o Estado deixou de repassar ao Município transferências obrigatórias que chegam a R$ 18 milhões, o que compromete as finanças. Diante disso, é preciso inovar.

As contrapartidas pelas empresas são fixadas no projetos de doações e obedecem alguns critérios, segundo o governo. Um deles é que as obras ou serviços em contrapartida sejam de interesse público e classificadas pelo governo como necessidades “prioritárias”.

Além disso, a fixação da contrapartida tem obedecido critérios que facilitem o cumprimento pelo empresário. Com isso, essas obras ou serviços estão normalmente relacionadas a atividade da empresa, além da capacidade financeira do investidor, afirma o prefeito.

Com as contrapartidas, o governo calcula que o Município terá em obras e serviços uma economia de pouco mais de R$ 12 milhões, o que corresponde ao valor que deveria ser investido pelos cofres públicos. Uma lista de obras, que corresponde as contrapartidas de doações de terrenos feitas esse ano, foi disponibilizada pelo governo a reportagem e pode ser conferida clicando aqui.

Segundo o governo, uma dessas já teve início, que é a construção de um hospital de acolhimento de cães e gatos. Mas a lista inclui desde coberturas de quadras, serviços de terraplanagem a reforma de praças.

Doações de terreno

As doações de terrenos à iniciativa privada como forma de incentivo a geração de empregos é uma estratégia comum adotada pelas prefeituras. Porém, em anos que antecedem as eleições, como em 2011 e 2015, o número de projetos com essa natureza se intensificam. Esse ano a fórmula tem se repetido.

A explicação está na legislação eleitoral, mais especificamente no artigo 11 da Lei Federal n° 9.504/1997 (que veda, a partir de 1° de janeiro em ano de eleição, a concessão de qualquer benefício), o que inclui desde doações até isenções tributárias. Por isso, em ano eleitoral, os governos deixam de repassar qualquer benefício.

Além das contrapartidas, que passaram a ser exigidas pelo atual governo, as doações de terrenos para fins empresariais também obedecem a cláusulas de reversão em caso de descumprimento da finalidade. Para isso, são estabelecidos prazos para início e termino da obra e a vedação da negociação da área por um período de 10 anos mesmo que tenha cumprido as metas de investimentos para geração de empregos.

Uma lei municipal (n° 1.513/1979) normatiza essas doações, fixando as possiblidades de reversão. Apesar da existência dessa lei de 1979, que sofreu modificações em seus anexos em 1983, os legisladores passaram também a incluir as cláusulas de reversão em cada um dos projetos de leis autorizativos para doações de áreas. É uma medida prudencial para evitar possíveis questionamentos judiciais em casos reversão do terreno para a municipalidade.

Os projetos de leis, autorizando as doações, votados na segunda-feira (última sessão ordinária do ano), serão levados ao plenário em segundo turno na semana que vem. Para isso, será convocada uma sessão extraordinária.

Além desses outros projetos de lei, com autorização para doações para fins empresariais, deram entrada na segunda-feira. Eles serão analisados pelas comissões da Câmara Municipal e podem ser colocados em votação esse mês em reuniões extraordinárias. Caso isso não ocorra, eles serão arquivados. No caso de Alfenas, as sessões extraordinárias não garantem valores extras aos parlamentares.

Sessão tumultuada

A reunião legislativa de segunda-feira foi extensa. Foram mais de quatro horas de reunião em um clima tenso, devido a manifestantes que foram ao Legislativo protestarem contra a Zeladoria Pública, aprovada em setembro. Uma licitação para escolha da empresa foi adiada na semana passada após vários questionamentos nas redes sociais. 

As sessões legislativas têm duração de até três horas e, por isso, na última segunda-feira os vereadores prorrogaram a reunião por três vezes, sendo mais 30 minutos cada. É uma exigência do regimento interno. Com isso, a sessão terminou por volta de 00h15, já na terça-feira.

Na plateia, além de representantes de empresas, beneficiadas com as doações de terrenos, haviam também guardas civis municipais que tiveram aprovados, em primeiro turno, um projeto de lei que cria uma gratificação pelo risco da função do armamento. Mas boa parte do plenário estava ocupada por manifestantes contrários a parceria público-privada (PPP) que envolve a instalação da Zeladoria Pública.

Diante de questionamentos nas redes sociais, o vereador Waldemilson Bassoto (Padre/Pros) usou a tribuna para falar sobre a proposta de PPP. Porém, foi interrompido várias vezes e teve dificuldades para falar. Por algumas vezes, o presidente da Câmara Municipal, Fábio Marques (Fábio da Oncologia/PR), teve que intervir e pedir silêncio a plateia.

Entre os argumentos usados pelo vereador para rebater críticas, principalmente feitas pelo ex-prefeito Pompilio Canavez (PV) nas redes sociais, foi o de que o contrato estipula o máximo de comprometimento de 5% da receita líquida. Com isso, não procede, na sua avaliação, a informação de que o orçamento ficaria engessado.

O contrato proposto na licitação é de 30 anos, uma das críticas devido ao valor da multa, em torno de R$ 30 milhões. Porém, a argumentação para justificar é de que os empresários só farão investimentos no caso de haver perspectiva de lucratividade, o que está relacionado diretamente ao período de exploração do serviço.