Câmara autoriza Prefeitura de Alfenas antecipar até R$ 17 milhões de dívidas a receber de MG

Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou, na noite de segunda-feira, em regime de urgência, um projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Alfenas a antecipar dívidas que tem a receber do Estado. Esse crédito deverá ser cedido a uma instituição financeira para que a mesma antecipe o valor para o Município e a dívida seja assumida pelo Estado.

A proposição não estava na pauta e deu entrada em regime de urgência, sendo votada na mesma noite em votação única. O “trâmite relâmpago” foi aceito pelo plenário diante da crise financeira do Município, que até a noite de segunda-feira (quinto dia útil) ainda não havia efetuado o pagamento do funcionalismo. O governo local anunciou o pagamento para essa terça-feira somente para os servidores concursados.

O acordo com o Estado

Em junho, a Prefeitura de Alfenas formalizou a adesão a um acordo com o Estado, mediado pela Justiça, para o recebimento de verbas em atraso. Trata-se de uma solução judicial para o repasse pelo Estado de débitos com os municípios mineiros. O acordo foi homologado pelo Tribunal de Justiça em 16 de setembro. 

Pelo acordo, esses repasses serão transferidos para as contas dos municípios a partir de janeiro de 2020. Mas o Estado abriu a possibilidade de uma estratégia para que os municípios pudessem obter esses valores de forma antecipada.

De acordo com o texto da lei estadual (n° 23.422/2019), há duas possibilidades para que os municípios consigam obter a antecipação desse recurso junto a uma instituição financeira. Uma é ceder o crédito a uma instituição financeira de forma onerosa e a outra é a contratação de um empréstimo dando como garantia os direitos creditórios referentes às transferências obrigatórias do Estado ao município vencidas e não quitadas.

No texto aprovado pela Câmara Municipal de Alfenas, a Prefeitura optou pela primeira alternativa. Ou seja: ceder o crédito a uma instituição financeira ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários. Com isso, as parcelas do débito e os encargos, como juros e taxas, seriam assumidos pelo Estado e repassados diretamente à instituição financeira.

Para contratação dessa instituição, a Prefeitura de Alfenas deverá publicar um edital para selecionar a melhor proposta, incluindo menor juro, taxa e forma de pagamento. Os valores dependerão das propostas das interessadas. Ou seja, pode haver proposta de oferta inferior os R$ 17 milhões de crédito ao que o Município tem direito.

No texto, aprovado pela Câmara Municipal, está expresso que o município não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito. O texto reforça a responsabilidade do Estado sobre a dívida junto ao novo credor, uma instituição financeira.

Valores

Segundo uma planilha encaminhada pela Prefeitura à Câmara Municipal, anexa ao projeto, o valor da dívida do Estado a que o Município de Alfenas tem direito a receber é de R$ 17.119.608,70. Esse montante é referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e Fundeb (Fundo e Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A dívida relativa ao ICMS é de 2018 (R$ 4.291.212,65) e 2019 (R$ 1.995.062,48). Já em relação ao Fundeb o montante refere-se a 2018 (R$ 8.370.006,57) e representa a maior quantia. Outros R$ 2.463.327,00 são do IPVA de 2019.

Libras

Um outro projeto aprovado pela Câmara Municipal na noite de segunda-feira é o que oficializa a Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Município. De acordo com o projeto, o poder público municipal deverá garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Libra como meio de comunicação objetiva das pessoas surdas, usuárias da língua de sinais.

O projeto foi aprovado, em primeiro turno, e ainda será submetido a uma segunda votação. A proposta, assinada pelo prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT), atende a uma indicação encaminhada pelo vereador José Carlos Tercetti (PRP). O texto foi elaborado pela Câmara Municipal e enviado ao governo como proposta, o que foi acatado.