Postado em quarta-feira, 11 de novembro de 2015 às 19:54

Câmara aprova prorrogação da inscrição de idosos para desconto de 75% no IPTU

A proposta ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Maurílio Peloso.


 Da Redação

Quatro projetos foram aprovados na reunião da Câmara de segunda-feira, 9 de novembro. Dentre eles está o que prorroga o prazo para que idosos, doentes e pessoas com deficiência obtenham o desconto de 75% no IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano). A proposta ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Maurílio Peloso (PDT) e, mesmo caso seja sancionada, não impõe a obrigação ao governo, uma vez que é autorizativa.

O projeto 67/2015, de autoria do vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS), altera a Lei 4.530, de 13 de junho de 2014, e autoriza o Município a implantar a Política Social Tributária aos portadores de necessidades especiais, idosos e doentes mentais ou com câncer, estendeu até o dia 10 de dezembro para que os interessados façam a inscrição na Prefeitura. “As pessoas que já foram beneficiadas no ano passado terão que se recadastrar também no mesmo prazo”, lembrou Ratinho. O prazo anterior para inscrição no programa venceu em 30 de setembro.  

Antes da votação favorável, foi aprovado o parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) solicitando a tramitação em regime de urgência e deliberação da dispensa dos interstícios regimentais para que o projeto fosse discutido e votado em sessão única.

Já em segunda votação foram aprovados os seguintes projetos: 37/2015, de autoria do vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto/PRTB), que dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda e com dificuldade de locomoção e idosos; 53/2015, de autoria do vereador Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/PSB) que institui o Programa Pró Conexão de subsídio financeiro à população de baixa renda para a realização de obras necessárias à efetivação de ligações domiciliares de esgoto que demandem execução de ramais intradomiciliares; 60/2015, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral e define critérios para a provisão do benefício no âmbito da política pública de assistência social do Município de Alfenas e dá outras providências.

Matérias apresentadas

E deram entrada na sessão quatro projetos, sendo dois de iniciativa popular. O primeiro é o que “Regulamenta os limites e procedimentos para recebimento de diárias pelos vereadores em Alfenas, em observância do art. 30, da Lei Orgânica do Município”, e o outro é “Altera a redação do art. 25 da Lei Orgânica do Município. Os projetos estão acompanhados de cerca de 7.000 assinaturas, colhidas pelo Movimento Redução Salarial Já, que pede que os subsídios dos vereadores sejam rejam reduzidos para R$ 1.208,41.  

As outras matérias apresentadas são o Projeto de Decreto, de autoria do vereador Waldemilson Gustavo Bassoto (Padre/Pros), que “Concede Título de Honra ao Mérito a Maria Olímpia da Cruz Lázaro”, e o Projeto de Lei Complementar, de autoria de Ratinho, que “Dispõe da alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.344, de 15 de dezembro de 1975 – Código Administrativo Municipal e dá outras providências”.

Ainda apresentadas pelos vereadores 14 indicações ao Executivo, sendo cinco de Paulinho do Asfalto, quatro de Padre Waldemilson, três de José Carlos de Morais (Vardemá/Pros), uma de Vagner Tarcísio de Morais (Guinho/PT) e outra de Dr. Batata. Também, cinco requerimentos dos vereadores Padre Waldemilso, Dr. Batata e Paulinho.

O projeto de lei foi aprovado na sessão legislativa da última segunda-feira (Foto: Ascom/Câmara Municipal)



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