Câmara projeto que altera regras para condomínios de chácaras

 Alessandro Emergente

A Câmara Municipal de Alfenas aprovou, em primeiro turno na noite de segunda-feira, um projeto de lei que altera a lei municipal (nº 3.137/1999) que estabelece regras para condomínios de chácaras e loteamentos fechados. A proposta é uma adequação do texto solicitada pela área técnica do governo, segundo informações repassadas à reportagem pela assessoria do Legislativo.

"A necessidade da demanda pertine à uma melhor adequação e viabilidade da lei municipal que trata da aprovação dos loteamentos na zona rural do município, no que se refere à finalidade da propriedade, permitindo aos condomínios, a melhor forma de exploração do direito de propriedade do uso do solo", diz a mensagem que acompanha o projeto.

O governo atual planeja um “cinturão agrourbano”, nome extraoficial usado para definir o Programa de Chácaras Agrourbanas (PCA). Um primeiro projeto de lei, com pedido de autorização legislativa para a primeira chácara agrourbana, já foi aprovado pela Câmara Municipal. As alterações na lei de 1999 são uma adequação para viabilizar o programa. 

O projeto aprovado, que altera o artigo 7º da lei original, proíbe a construção de prédio não residencial nos loteamentos. Além disso, prevê novas metragens para recuo em relação ao Lago de Furnas: 20 metros em relação às margens do reservatório. Também estipula uma distância mínima de três metros em relação as ruas e 1,5 metro em relação as divisas.

Outra mudança é que o lote só poderá ser ocupado pela construção em até 40% do total. O lote terá que reservar 20% de sua extensão para área permeável, ocupada por jardins e com arborização preferencialmente com espécies nativas.

Solicitação de informações

O plenário da Câmara Municipal aprovou um requerimento que solicita informações sobre a possibilidade de algum projeto de informatização de um sistema de gerenciamento para facilitar a identificação de jazigos nos cemitérios municipais.

O documento também solicita informações sobre revitalização desses locais e ampliação do quadro de funcionários para mapeamento e cadastramento de informações para esse trabalho. A autora do requerimento é a vereadora Teresa Suelene de Paula (PSDB) e o governo tem até 15 dias para enviar uma resposta ao Legislativo.