MP recomenda que Prefeitura anule contrato para construção do Boulevard Alfenas

Alessandro Emergente

O Ministério Público encaminhou à Prefeitura de Alfenas uma recomendação (clique aqui e leia na íntegra) para que a administração municipal anule a licitação e, consequentemente, o contrato com a empresa vencedora do edital n⁰ 01/2020. É o que prevê a construção do Boulevard Alfenas, onde seriam construídas um Centro de Serviços Públicos (CSP), abrigando as novas sedes da Prefeitura (unificando todas as secretarias), da Câmara Municipal e de órgãos públicos das esferas federal e estadual, além de um centro comercial com 150 lojas e um estacionamento com 1.200 vagas.

A 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Alfenas, que tem como titular a promotora Giselle Stela Martins Araújo, aponta na recomendação, emitida na última sexta-feira (4 de dezembro), uma série de indícios de irregularidades nos procedimentos que antecederam o processo de licitação. Pela recomendação, a anulação do contrato deve ocorrer em 10 dias, contada a partir da notificação da Prefeitura de Alfenas.

O contrato firmado com BTS Brasil Participações Intermediações Eirelli, vencedora e única participante da concorrência pública (Concorrência 001/200, originada pelo edital 47/2020) prevê a locação da futura sede administrativa por 250 meses (ou seja, um período de 20 anos). Nesse período, a Prefeitura deve repassar a empresa como locação um montante de R$ 262 milhões, segundo o MP a partir da análise do contrato.

Inconsistência no processo de contratação de empresas

A Promotoria de Justiça apontou inconsistências nos procedimentos de dispensa de licitação que antecederam a concorrência pública. Trata-se da contratação das empresas SAC´s Consult e Bittencourt & Mincache Arquitetura SS, responsáveis por estudos que serviram de base para o projeto e a licitação.

Em relação a Bittencourt & Mincache Arquitetura SS, responsável pelo anteprojeto arquitetônico e memorial descritivo do CSP, o MP apontou que os documentos, que instruem o procedimento de dispensa de licitação são todos dos dias 6 e 7 de janeiro.

A dispensa ocorre no mesmo dia que solicitação da execução dos serviços pela Secretaria de Desenvolvimento Estratégico (nº 59/2020). Já no projeto básico anexo a solicitação 59/2020, o termo de referência técnica e a planilha sintética de orçamento são todos do dia 7 de janeiro.

Em relação a SAC´s Consult, contratada por dispensa de licitação para elaboração do estudo de viabilidade econômica, a mesma foi autuada em 17 de fevereiro, mesma data da solicitação de execução dos serviços. No mesmo dia também houve o bloqueio no orçamento de R$ 17,1 mil, valor a ser pago pelo serviço prestado.

“Entretanto, todos os documentos que instruem o procedimento de dispensa em referência encontram-se datados de 06/01/2020 , numa nítida demonstração de que foram posteriormente confeccionados (mas com data anterior), numa única oportunidade, com o fito exclusivo de dar aparência de legalidade e regularidade à contratação da empresa SAC’s Consult, de modo a encobrir o fato de que a empresa contratada já teria apresentado os estudos de acordo com os interesses da contratante”, diz o MP.

Em um dos documentos, datado de 6 de janeiro, houve menção a SAC’s Consult, que só viria a ser contrata em 4 de março. “Por óbvio, estaria auxiliando na elaboração das peças necessárias à formalização do procedimento de dispensa, indicando seu envolvimento efetivo na fraude licitatória ora investigada”, conclui a Promotoria de Justiça.

O Ministério Público classifica como “erros grosseiros e informações contraditórias” parte do conteúdo do estudo de viabilidade. “As próprias informações técnicas se encontram divergentes ao longo do ‘estudo’, sendo que na imagem supra consta como Área Bruta Locável (ABL) a metragem de 4.072 m² e no print abaixo a informação é de que a Área Bruta Locável (ABL) seria correspondente a 9.983,70m²”, aponta um trecho do documento do MP que exibe prints do estudo.

O Ministério Público ainda aponta indícios de irregularidades ao analisar que orçamentos com formatação idêntica no processo das duas dispensas de licitação. O edital da concorrência para contratação da empresa, que ficaria responsável pela construção da obra, e as demais solicitações necessárias à deflagração da referida licitação são do dia 05 de março, no dia seguinte à assinatura dos contratos de dispensa. “Ou seja, tanto a formalização das dispensas, quanto da concorrência ocorreram simultaneamente”, observa a promotora.

Outros itens apontados pelo MP

Para o Ministério Público, ficou caracterizado a falta de detalhamento do objeto no edital de concorrência pública, vencido pela única empresa participante, a BTS Brasil Participações Intermediações Eirelli. Aponta a inexistência de documentos fundamentais, como projeto básico e/ou projeto executivo, havendo apenas o anteprojeto, elaborado pela empresa Bittencourt & Mincache.

O valor orçado para a construção do Boulevard Alfenas, o que inclui o CSP, em um terreno que pertence ao Município é de R$ 104,8 milhões. Mas a metodologia usada é questionada pelo Ministério Público. A utilização solitária da sistemática adotada pode gerar diversas distorções para a definição de um valor correto para o empreendimento, avalia o MP.

Sobre a empresa vencedora da concorrência pública, a Promotoria de Justiça aponta o baixo valor do capital social (R$ 1 milhão) em relação ao empreendimento, a inexistência de empregos formais no sistema Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregado), além do endereço apresentado pela empresa, em São Bernardo do Campo (SP), ser em apartamentos residenciais.

O projeto

O projeto do governo era ceder o terreno que pertence a municipalidade, ao lado do Ginásio Municipal Tancredo Neves, para a construção do Boulevard Alfenas, que inclui o Centro de Serviços Públicos (CSP). No local, além das sedes da Prefeitura de Alfenas (unificando todas as secretarias) e da Câmara Municipal também abrigaria outros órgãos (tanto federal quanto estadual) que hoje têm os aluguéis pagos pela Prefeitura. A 2ª Vara do Trabalho, na avenida São José, também funcionaria no Boulevard Alfenas, uma vez que a locação do espaço é paga pela municipalidade.

No Boulevard Alfenas seriam construídas 150 lojas e um estacionamento, o que geraria receita para o Município. Com isso, o governo calcula que poderia gradativamente reduzir o custo de locação, cerca de R$ 1 milhão por mês, para a BTS Brasil Participações Intermediações Eirelli, responsável pelo investimento para construção de todo o complexo.

Atualmente, o governo gasta cerca de R$ 200 mil mensais com a locação de imóveis para as diversas secretarias e órgãos federal, estadual e Vara do Trabalho. O governo estima receita com Boulevard Alfenas, projetando zerar o custo a longo prazo além de incorporar o patrimônio ao final de 20 anos de contrato. Porém, para o MP, não ficou comprovada a economicidade na medida proposta.

Outro lado

Por telefone, a reportagem entrou em contato com a Procuradoria Geral do Município. A informação repassada à impressa pela procuradora geral, Tanilda Araújo, é que a administração municipal irá acatar a recomendação do MP e que, desde antes da eleição, já havia a decisão de refazer o processo, seguindo orientações do Ministério Público para que “não pairem dúvidas sobre o projeto”.

Segundo a procuradora, será feita uma nova proposta a ser apresentada incialmente para o Ministério Público e, posteriormente, uma audiência pública. A intenção é iniciar um novo processo a partir da próxima semana.

“O Município tem obrigação de usar o potencial de sua atividade para economizar e facilitar a vida do cidadão. Neste sentido, estamos empenhados para viabilizar este projeto tão sonhado, que engloba a construção do novo centro administrativo municipal e o shopping”, comentou.