Governo retira projeto que previa acordo sobre terreno no Jardim Aeroporto

 Alessandro Emergente

A Prefeitura de Alfenas decidiu retirar de tramitação o projeto de lei que previa um acordo com a Sociedade Amigos do Jardim Aeroporto (Saja) em relação a um terreno que é alvo de disputa judicial. A retirada da proposição da Câmara Municipal foi oficializada durante a sessão legislativa da última segunda-feira.

O projeto deu entrada no Legislativo no dia 20 de julho e tramitou por apenas três semanas. A proposta solicitava autorização legislativa para um acordo judicial que envolvia a cessão de um outro terreno no Jardim Aeroporto a associação de moradores.  

Essa nova área seria transferida para a Saja caso houve desistência, por parte da entidade, de uma ação judicial para anular o processo de reversão de um terreno, de 8,7 mil m², ao patrimônio público. O processo judicial tramita no Tribunal de Justiça (TJ), em Belo Horizonte. 

O entendimento jurídico na Câmara Municipal era de que não era necessário um aval legislativo para um acordo entre as partes de um caso que está no âmbito judicial. A tendência era de que a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) emitisse parecer contrário a ida do projeto ao plenário por uma questão de legalidade e não de mérito. Outro aspecto questionado era a doação de terreno pela Prefeitura em ano de eleição municipal, o que é vedado pela legislação eleitoral.