Câmara adia novamente projeto de doação de terrenos à empresa

Alessandro Emergente

A Câmara Municipal adiou novamente a votação do projeto de lei que autoriza o governo a doar três terrenos a uma empresa que fabrica móveis padronizados e decorativos em MDF. A proposição estava na pauta de votação da sessão legislativa de segunda-feira e um pedido de vista concedeu mais prazo para que a proposta seja analisada.

Na sessão anterior, o projeto também entrou em pauta e já havia sido adiada. Dessa vez o pedido de vista partiu do vereador Décio Paulino (PR) e foi aceito por unanimidade.

A empresa beneficiária é a Náxis Indústria e Comércio Ltda ME, que atua também na fabricação de peças, ferramentas e acessórios para o segmento, conforme informações que constam no projeto. A proposta de doação inclui três terrenos anexos no Distrito Industrial, avaliados em R$ 551,6 mil.

O projeto segue o padrão de regras contidas em outras proposições de doações, o que inclui cláusulas de reversão em caso de não cumprimento de alguns prazos. Entre eles, o de seis meses para início da obra e de 2 anos para a sua conclusão.

Aprovados em plenário

Outros dois projetos foram aprovados. Um deles em regime de urgência e outro em segunda votação. Os vereadores aprovaram alteração na lei que criou o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. A mudança no Conselho foi aprovada em único turno e passou a permitir que mais de uma entidade de defesa dos animais possa integrar o Conselho.

Já o projeto de lei aprovado em segundo turno é de autoria da vereadora Kátia Goyatá (PDT). A proposta autoriza a Prefeitura a equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora. O projeto foi aprovado por unanimidade e será encaminhado ao governo para que seja sancionado pelo prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT).

“Nosso município não pode ficar para trás quanto à legislação que assegura os direitos dos deficientes”, disse a autora do projeto na mensagem anexa ao texto, que ainda prevê a possibilidade de parceria com a iniciativa privada.