Postado em terça-feira, 14 de novembro de 2017 às 11:11

Vereadores aprovam pareceres e três projetos são rejeitados

O pareceres da CCJLRF foram acatados pelo plenários e, consequentemente, os projetos acabaram sendo rejeitados.


Alessandro Emergente

Três projetos de lei foram rejeitados por vício de iniciativa na sessão legislativa realizada na noite de segunda-feira. O plenário seguiu os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final (CCJLRF) que apontou inconstitucionalidade nas proposições devido ao vício de iniciativa. O pareceres foram acatados pelo plenários e, consequentemente, os projetos acabaram sendo rejeitados.

As três propostas foram apresentadas por vereadores e, de acordo com o parecer da CCJLRF, teriam que ser de iniciativa do poder Executivo. Por isso, apontou a inconstitucionalidade. Duas das proposições foram apresentadas por Kátia Goyatá (PDT) e uma por Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson/Pros).

Entre as propostas estava a de criar uma nova regulamentação para os cemitérios municipais. O projeto, com 100 artigos, foi apresentado em maio por Kátia.

Os cemitérios têm sido alvos constantes de denúncias e já há um procedimento investigatório no Ministério Público. Uma das denúncias veio à tona em maio. Recentemente, Kátia chegou a exibir, em plenário, fotos que apontam irregularidades como a proximidade entre os jazigos, entre outros problemas.

 
Um projeto de lei foi aprovado em primeiro turno (Foto: Alessandro Emergente/Alfenas Hoje)


Outro projeto rejeitado devido a vício de iniciativa foi o que autorizava o uso de drones e vants no controle e na segurança no trânsito em eventos públicos e no suporte a policiamento A proposta também foi apresentada por Kátia, que chegou a defender a rejeição do parecer da CCJLRF.

Também foi rejeitados pelo plenário, seguindo o parecer da Comissão, o projeto que estabelecia novas diretrizes para aprovação de loteamentos e empreendimentos imobiliários em Alfenas. De autoria de Padre Waldemilson, o vereador defendeu a rejeição do parecer alegando que o vício de iniciativa poderia ser derrubado pelo prefeito caso ele sancionasse a lei.

Quando o prefeito sanciona um projeto aprovado pela Câmara Municipal com vício de iniciativa, automaticamente a inconstitucionalidade é derrubada, uma vez que fica caracterizada a concordância do chefe do Executivo na criação da nova lei. Esse foi o raciocínio defendido pelo autor da proposta. Porém, embora haja defensores da tese, esse entendimento não é majoritário no meio jurídico.

Houve um longo debate e vários vereadores disseram que não se sentiam à vontade em rejeitar o parecer de uma comissão composta para analisar a legalidade dos projetos. Apenas o vereador do Pros e Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos/PSB) foram contrários aos pareceres dados pela CCJLRF para os projetos que propunham a regulamentação para novos loteamentos e uso de drones.

Aprovados

Um outro projeto de lei, da vereadora Kátia Goyatá, foi aprovado em primeiro turno. É o que autoriza equipar os parques e área de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora. O projeto foi aprovado por decisão unânime e, na semana que vem, deve ser confirmado em plenário.

Um outro projeto, apresentado pelo governo, teve a votação adiada para a próxima segunda-feira. É o que autoriza a doação de imóveis para fins empresariais. A beneficiada é a Náxis Indústria e Comércio Ltda. O pedido de vista foi solicitado pelo vereador Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/PSB) com base no artigo 165 do regimento interno da Câmara Municipal.

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