Câmara aprova "Cartão Livre Escolha" para famílias carentes

Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou, na sessão legislativa de segunda-feira, o Programa de Garantia a Direitos Fundamentais e Incentivo ao Desenvolvimento Social e Econômico (Pró-Direitos). O programa inclui a instituição do “Cartão Livre Escolha” em substituição as cestas básicas distribuídas às famílias carentes. O projeto foi aprovado, em 2˚ turno, com dois votos contrários e nove favoráveis.

O “Cartão Livre Escolha” é um dos itens do Pró-Direitos e foi o que mais gerou discussão em plenário. A medida substitui a distribuição das cestas básicas pelo cartão, que terá o valor regulamentado. Com esse cartão, o beneficiado poderá optar pelos produtos de sua preferência, que compõem a cesta básica, no estabelecimento comercial de sua preferência. Os critérios para o cadastro desses comércios também serão regulamentados por decreto.

Na segunda-feira, antes da votação em 2˚ turno, o prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT) divulgou um vídeo nas redes sociais no qual aponta a liberdade de escolha como um dos principais ganhos para os beneficiados. “No caso da cesta básica, o cidadão vai receber o dinheiro e decidirá o que e onde comprar. Aquece comércio local e garante o direito sagrado da liberdade”, disse.

A aquisição dos produtos da cesta básica sendo feita no comércio local é um dos pontos defendidos pelos favoráveis ao projeto. A avaliação é que o valor investido na distribuição deva estimular o comercio local, além de reduzir o custo para o beneficiado, aumentando o seu poder de compra.

Durante a discussão em plenário, o presidente da Câmara Municipal, José Carlos Morais (Vardemá/PMDB), disse que o custo de uma cesta básica em um dos supermercados da cidade chega a R$ 80. A comparação foi feita com o custo da cesta básica, de R$ 160, estipulada por meio de licitação.

O projeto, no entanto, sofreu críticas da vereadora Kátia Goyatá (PDT), que votou contra a aprovação do Pró-Direitos. A pedetista disse não ser contrária aos direitos estabelecidos no projeto de lei, mas avalia que há ausência de critérios claros na distribuição dos benefícios. Com isso, teme o uso eleitoral.

O voto de Kátia foi acompanhado pelo vereador Edson Lellis dos Reis (Edson da Distribuidora/PR). O vereador Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/PSB), favorável ao projeto, disse que a lei municipal não sobrepõe a lei eleitoral, que é federal. Por isso, qualquer eventual irregularidade eleitoral está sujeita as penalidades previstas na legislação federal.

Mais projetos

Um segundo projeto de lei também foi aprovado em segunda votação. Dispões sobre parcelamento do solo no município. Os dois projetos aprovados na sessão legislativa de segunda-feira foram aprovados, em primeira votação, na semana passada, em reunião extraordinária.

Além disso, o delegado regional Thiago Gomes Ribeiro, da 2ª Delegacia Regional da Polícia Civil, usou a tribuna livre devido a uma moção de aplausos à Polícia Civil, aprovada durante a sessão.

 

O vereador Carlos Miguel dos Anjos (Rede) participou de sua última reunião, antes de deixar o mandato. Ele retorna para o comando da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, cedendo lugar ao segundo suplente da chapa, o petista Vagner Morais (Guinho).

Dois projetos apresentados por Anjos começaram a tramitar. Um regulamenta o serviço de moto táxi na cidade e o outro obriga a inclusão de Guarda Armada 24 horas nas agências bancárias e, das 22h às 6h, em postos de combustíveis, que atenderem o público nesse período.

As sessões da Câmara Municipal passaram a ser transmitidas em tempo real pelo Facebook, na página oficial do Poder Legislativo. A transmissão soma-se aos áudios das reuniões que já são disponibilizados no site da Câmara Municipal.