Projeto proíbe cobrança de tarifa de esgoto antes do tratamento

Alessandro Emergente

Um projeto de lei, que começou a tramitar na Câmara Municipal, proíbe a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) de cobrar a tarifa de esgoto antes da realização de 100% do tratamento em toda a cidade. 

A proposição será votada na próxima segunda-feira (22) em única votação, uma vez que foi aprovada a tramitação em regime de urgência – ou seja, as comissões permanentes terão apenas uma semana para emitir um parecer sobre o projeto para que o mesmo seja colocado em pauta.

O projeto prevê multa diária de R$ 10 mil à Copasa caso haja descumprimento da determinação. Em um dos artigos, a proposição determina que a proibição da cobrança seja por tempo determinado, até que se comprove a totalidade do tratamento no município.

“Estamos criando a presente proibição para fazer valer a lei maior, ou seja, o respeito integral a lei que concedeu o serviço à empresa Copasa”, diz a justificativa do projeto ao referir-se a Lei 3.561/2003, que regulamentou a concessão.

Histórico

A lei, sancionada em 2003, determinava que 100% do esgoto de Alfenas fosse tratado num prazo máximo de 56 meses após a assinatura do contrato de concessão. Como o contrato foi firmado em outubro de 2003, o prazo se esgotou em junho de 2008.

Foto: Sérgio Andrigo/Arquivo

Proposta que está na Câmara proíbe tarifa antes do tratamento de esgoto em toda cidade

Mas até o momento, parte de Alfenase continua sem o esgoto tratado. O sistema de tratamento de esgoto não abrange duas regiões da cidade (as bacias do Vista Alegre e Vila Teixeira) e, por isso, os moradores dessas localidades pagam uma tarifa de 50% sobre o consumo de água. No restante da cidade, os moradores já pagam 90%.

Em fevereiro deste ano, a Copasa anunciou o aumento da tarifa para moradores das regiões próximas aos córregos Chafariz e Boa Esperança. A nova tarifa de esgoto passou a vigorar em março. Moradores de outras três bacias (córregos Pântano, Vale do Sol e Pedra Branca) já pagam a tarifa máxima desde 2011.

“Chuva de ações judiciais”

O atraso da Copasa em cumprir o prazo fixado em lei já gerou ações, movidas pela prefeitura, durante a gestão passada. Em uma delas o município cobra uma multa pelo descumprimento da lei. Essa multa – inicialmente de R$ 13,4 milhões - já chega a R$ 18 milhões.

Em maio do ano passado, a Justiça chegou a determinar o bloqueio da conta bancária da Copasa para garantir o pagamento da multa caso haja julgamento favorável ao pedido. 

Uma outra ação da prefeitura contra a Copasa solicita à Justiça que determine a suspensão da tarifa máxima (de 90%). A ação civil pública, que tramita no Judiciário, foi iniciada em dezembro de 2011. 

Fotos: Alessandro Emergente

Os petistas Padre Waldemilson, Sonzinho e Vardemá assinam o projeto

A Copasa também enfrenta ações judiciais movidas pela Aprodecon (Associação de Proteção e Defesa do Consumidor de Alfenas e Região), que pede a anulação do contrato de concessão e da Lei nº 3.561/2003 (que autorizou a concessão). Após ter o pedido negado em primeira instância, a entidade recorreu ao TJ (Tribunal de Justiça). A petição foi feita sob a alegação de haver irregularidades como a dispensa de licitação na contratação da Copasa.

O projeto é de autoria de três vereadores petistas: Hemerson Lourenço de Assis (Sonzinho), José Carlos de Morais (Vardemá) e Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson).