Lei que autoriza não efetivação de concursados é aprovada

Alessandro Emergente

O projeto de lei, que autoriza a prefeitura a não efetivar os aprovados no concurso público, foi aprovado na sessão legislativa desta segunda-feira (01). Os concursados só serão efetivados no cargo, segundo o governo, depois que o concurso, realizado no início de 2012, receber parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na semana passada, os vereadores aprovaram a tramitação da proposição em regime de urgência. Com isso, o projeto foi analisado nas comissões permanentes em apenas uma semana e votado em único turno nesta segunda-feira. Ninguém foi contrário a tramitação especial e nem votou contrário ao projeto.  

Numa tramitação normal, o projeto teria que ser votado em dois turnos. Além disso, cada comissão tem prazo de 14 dias para emissão de parecer com possibilidades de adiamento.

A tramitação especial foi justificada na semana passada como sendo uma solicitação do TCE para que fosse feitas modificações com urgência. O Tribunal analisa a validade do processo de seleção e já solicitou outras alterações, que já foram feitas no ano passado. Mas ainda não deu um parecer final. 

Apesar da aprovação em regime de urgência, o governo ainda não informou como será a convocação dos aprovados. Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Francisco Rodrigues da Cunha Neto (Prof. Chico/PDT), o governo deve convocá-los de acordo com as necessidades da administração. Somente após o parecer favorável do TCE em relação ao concurso é que os servidores seriam efetivados no cargo.

O vereador Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson/PT) sugeriu que o prefeito Maurílio Peloso (PDT) conceda uma entrevista coletiva e explique à imprensa os detalhes da convocação dos aprovados, especificando critérios, previsão de datas e setores do governo para os quais serão chamados.

10% de aumento

Um requerimento, apresentado pelo vereador Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS), provocou uma discussão entre os vereadores sobre o aumento de 10% nos vencimentos dos servidores, prometido pelo prefeito Maurílio Peloso (PDT).

No documento, aprovado pelo plenário, é solicitado informações sobre previsão de quando será concedido o aumento e a revisão do plano de cargos e salários. O anúncio de aumento já para o primeiro mês de governo não foi cumprido, o que teria causado expectativa e frustração no funcionalismo.  

O líder do governo confirmou que a intenção é conceder o aumento, porém evitou falar em datas. Disse que o prefeito evita apontar datas “para não criar expectativas”. 

Ratinho chegou a solicitar que o governo estabeleça um piso salarial maior, lembrando que mesmo com um aumento de 10% o piso do funcionalismo municipal continuaria baixo. Hoje, este valor mínimo é de R$ 716.

Briga partidária

O vereador Vagner Moraes (Guinho/PT) criticou o atual prefeito por constantemente atacar o PT para justificar dificuldades da sua administração. Disse que Maurílio Peloso deve “lavar a boca com soda de hora em hora” para falar do Partido dos Trabalhadores, que – segundo o vereador – tirou o País da extrema pobreza.

Guinho disse que o atual prefeito não tem “moral” para atacar o PT e relembrou que Maurílio já passou recentemente por vários partidos como o antigo PFL, o PL (que deu origem ao PR) até chegar ao PDT, partido pelo qual foi eleito prefeito. Lembrou escândalos nacionais envolvendo algumas dessas siglas.
O petista criticou o fato de Maurílio “aparecer” na imprensa apresentando realizações e obras da gestão passada como o Restaurante Popular e a entrega de escrituras de imóveis às famílias.

Homenagem

O vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho dos Asfalto/PRTB) – em conjunto com Ratinho e Enéias Rezende (PRTB) – propôs uma moção de congratulação ao ex-prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT) pela premiação recebida, no ano passado, na “4ª Edição do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio no Brasil (ODM/Brasil)”, em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). 

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O ex-prefeito tem sido convidado a proferir palestras sobre o Page (Programa de Acompanhamento da Gestante e do Recém-nascido) em eventos promovidos pela ODM. Esta semana, ele será recebido pelo secretário de Educação de São Paulo, César Callegari, para apresentar o programa implantado em Alfenas durante o seu governo.

O ex-prefeito foi parabenizado também por outros vereadores como José Carlos Morais (Vardemá/PT) e Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/PSB). Este último integra o Núcleo local da ODM e disse que nas reuniões do Núcleo o nome do ex-prefeito tem sido muito citado. 

Em 1º turno

Os vereadores aprovaram, em primeira votação, a proposição de lei que regulamenta o pagamento do 13º salário aos vereadores. O benefício já vem sendo pago desde a legislatura passada com base em uma lei municipal de 2008 e no entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de que o pagamento é constitucional. 

No entanto, ao aprovarem, no ano passado, a Lei Municipal n˚ 4.411/2012, que fixou o subsídio dos vereadores para atual legislatura em R$ 8 mil mensais, os vereadores não reafirmaram expressamente a garantia do benefício. A proposição inclui um novo artigo ao texto expressando essa garantia.

A Procuradoria-Geral da Câmara emitiu parecer consultivo apontando que não havia necessidade de aprovação da lei. Mas a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) opinou pela tramitação do projeto e os vereadores decidiram aprovarem a proposta, evitando futuros questionamentos judiciais.