Projeto na Câmara regulamenta pagamento de 13˚ a vereadores

Alessandro Emergente

Um projeto de lei, que está na Câmara Municipal de Alfenas, regulamenta o pagamento do 13˚ salário aos vereadores. O benefício já vem sendo pago desde a legislatura passada quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) entendeu que o benefício aos agentes políticos é legal. 

A proposta, em tramitação na Câmara, acrescenta mais um artigo a Lei Municipal n˚ 4.411/2012, que fixou o subsídio dos vereadores para atual legislatura em R$ 8 mil mensais. Nela, é expressa a garantia do 13˚ aos vereadores, o que não foi especificado no texto original da lei em vigor. 

A medida é para resguardar a Câmara Municipal de futuras contestações judiciais, uma vez que o 13˚ salário já está garantido aos vereadores no artigo 3˚ da Lei 4.099/2008 (que estabeleceu o 13˚ para os vereadores). Apesar de polêmicas que envolveram o assunto no passado, a lei não foi revogada como chegou a recomendar o Ministério Público (MP). 

De acordo com a justificativa do projeto, de autoria da Mesa Diretora, a proposição atende os preceitos constitucionais do artigo 7˚ (inciso VIII) da Constituição Federal. 

Histórico

No final de 2008, os vereadores aprovaram uma lei (nº 4.099, de 23 de dezembro de 2008) que instituiu o pagamento do 13º a prefeito, vice-prefeito e vereadores. Na mesma época, o 13˚ salário para os secretários municipais também foi aprovado, porém em outra lei. 

Apesar da lei de 2008 prever o 13˚ salário para os vereadores, o benefício não foi pago no final de 2009 porque havia contestações por parte do MP, que recomendou a revogação da lei. O entendimento do MP era de que o pagamento do benefício à agentes políticos com mandatos eletivos era inconstitucional. 

Na época, a Câmara Municipal não seguiu a recomendação e não revogou a Lei nº 4.099/2008. Porém, o vereador Jairo Campos (Jairinho/PDT), então presidente da Câmara, decidiu pela cautela e não pagar o 13˚ antes de um parecer do TCE. Alguns vereadores entraram na Justiça contra a decisão do presidente para garantir o pagamento. 

O aval do Tribunal de Contas foi dado meses depois e somente em julho de 2010 foi feito o pagamento do 13˚, referente a 2009. O entendimento do TCE foi de que o benefício aos vereadores era constitucional desde que houvesse previsão legal, aprovada em legislaturas passadas.