Por recomendação do TCE, projeto ajusta concurso para servidores

Da Redação

A Câmara Municipal aprovou, na sessão legislativa de segunda-feira (03), regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que faz adequações da Lei Municipal n˚ 4.332/2011 ao edital de concurso 001/2011, realizado no ano passado. O projeto fixa o número de vagas no concurso por sexo. Com a urgência, o projeto será votado na próxima segunda-feira.

A proposição, enviada à Câmara pelo prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT), atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para alterar a lei que deu origem ao edital do concurso público.

Dos 300 cargos de agente operacional, 162 foram disponibilizadas para pessoas do sexo masculino e 138 para feminino. Dos 150 cargos de atendente, metade são disponibilizadas para cada sexo.

“Esta administração não frustrará nenhum dos candidatos que fizeram as provas, pois entendemos que cada um daqueles que estão na lista para serem chamados objetivaram suas conquistas e poderão tomar posse no próximo governo municipal”, diz a mensagem enviada, anexa ao projeto, pelo atual prefeito.

Foto: Ascom/Câmara Municipal

Durante a sessão, projeto que acabava com exigência de votar
salário dos vereadores antes da eleição foi retirado

Outra proposta que deu entrada durante a sessão legislativa de segunda-feira foi o projeto de resolução que altera o regimento interno da Câmara Municipal. A proposta estabelece que o presidente da Casa e o primeiro secretário da Mesa Diretora não poderão integrar nenhuma comissão permanente do Legislativo.

Atualmente são três comissões permanentes na Câmara: 1) Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final; 2) Orçamento e Finanças Públicas e 3) Obras e Serviços Públicos.

Projeto retirado

O presidente da Câmara Municipal, Vagner Tarcísio de Morais (Guinho/PT), decidiu retirar o projeto de resolução, apresentado na semana passada, que modificava artigos do regimento interno. A proposta acabava com exigência de votar salário antes da eleição.

O projeto estava na pauta da reunião para ser votado em primeiro turno, mas com a decisão do autor, a proposta não chegou a ser submetida ao plenário. Pelo artigo 89 do regimento, os vereadores têm que definir os subsídios dos futuros vereadores 30 dias antes da eleição. Este prazo ficaria omisso. 

A Tribuna Livre foi utilizada por Juquiel dos Santos que se inscreveu para falar de sua participação no 23˚ Congresso Central dos Servidores Públicos do Brasil.