Prefeitura promove ajustes para Lei de Responsabilidade Fiscal

Alessandro Emergente

O atual prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT) está promovendo os ajustes administrativos para finalizar o mandato, que se encerra em 31 de dezembro, com as contas dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A situação se repete em vários municípios do País, onde os atuais prefeitos não foram reeleitos, e se agrava com a queda do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) nos últimos meses.

Em Alfenas, Luizinho já adotou alguns procedimentos como a dispensa de estagiários, que somavam 112 até a eleição, redução no fornecimento de serviços e produtos considerados não-essenciais e a demissão gradativa de comissionados até o final de dezembro.

Segundo o prefeito, os comissionados estão sendo dispensados aos poucos porque existe uma margem tranquila em relação ao percentual de comprometimento (cerca de 35%) com a folha de pagamento na comparação com a receita do município.

Foto: Reprodução/EPTV 

A situação é diferente de outras cidades da região em que os atuais prefeitos não reeleitos tiveram que realizar as demissões de uma só vez, logo após o resultado das urnas. Entre os exemplos estão Varginha e Natércia. Nesta última, por exemplo, foram demitidos 100 funcionários que atuavam nos setores de Saúde, Educação e Obras. A cidade tem 4.658 habitantes, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Limites da Lei

A LRF, em seu artigo 19, fixa o limite de despesa com pessoal em 60% da receita corrente líquida do município. Destes 60%, a prefeitura não pode ultrapassar 54% e a Câmara Municipal, 6%.

Quando as prefeituras atingem o limite prudencial (51,3%) recebem alertas do Tribunal de Contas para adotar medidas. “Se o Município atinge 95% do limite (de 54%), ele não poderá efetuar contratações, autorizar horas extras e outras despesas com pessoal, tendo inclusive que exonerar os cargos em comissão”, explicou a professora e mestra em Direito Financeiro da Unifal (Universidade Federal de Alfenas), Tatiana Cardoso Teixeira Viana, ex-procurador-geral da prefeitura de Alfenas. Ela participou, no decorrer da semana, de uma entrevista no estúdio da EPTV, em Varginha.

Limite em 35%

Segundo um balanço da Secretaria de Administração de Alfenas, no ano passado, as despesas com pessoal atingiam 35,4% da receita líquida corrente contra 36,1% do ano anterior. Portanto, o limite informado em 2011 estaria cerca de 19% abaixo do limite máximo imposto pela LRF.

Foto: Samuel Mendes

Dos 2.630 servidores municipais, contabilizados no início deste mês, 404 são cargos de confiança (livre nomeação) e 1.144 são efetivos, sendo 83 deles em cargos de comissão.

A redução de despesas com pessoal está sendo feita com o corte no número de estagiários, que era de 112, e a não renovação de vários contratos. Os contratados somam hoje 889 pessoas.

Luizinho disse esta semana, em entrevista ao jornal Folha do Lago, que deixará ao futuro prefeito R$ 30 milhões em recursos para obras em andamento. São valores vinculados à obras específicas que estão em execução.

Contenção

A lista de redução inclui os medicamentos, cujo o fornecimento não é obrigatório. É o caso de uma insulina da lista especial, que não é fornecida pelo SUS (Sistema Único de Saúde), mas que vinha sendo distribuída na farmácia especial da prefeitura.

O fornecimento do medicamento integra um programa municipal (Programa Farmácia Especial) e, por isso, a prefeitura tem autonomia para suspender o fornecimento, segundo informações obtidas pelo G1 Sul de Minas junto ao Ministério da Saúde.

A prefeitura informou que não suspendeu o fornecimento dos medicamentos especiais e que apenas adotou critérios como condição social devido às exigências do balanço fiscal, impostas pela LRF, para o final da atual gestão do município.

Foto: Reprodução/EPTV 

Nos últimos meses de mandato, a atual administração fica sem margem de negociação de prazos com fornecedores, tendo que efetuar, muitas vezes, as compras à vista por não poder repassar dívidas ao futuro prefeito Maurílio Peloso (PDT), que assume em 1º de janeiro.

Um cartaz, colocado na Farmácia Especial, provocou uma repercussão na imprensa regional na última sexta-feira (26) ao solicitar que aos pacientes retornem a partir de janeiro caso não consiga os medicamentos devido ao período de balanço. O cartaz informava o prefeito eleito dará continuidade aos programas da atual gestão, segundo uma entrevista à imprensa. Na semana passada, Maurílio disse ao Alfenas Hoje, em entrevista exclusiva, que dará continuidade aos programas sociais.