Na volta do recesso, cinco novos projetos começam a tramitar

Da Redação

Na sessão legislativa, que marcou o retorno do período de recesso parlamentar, cinco novos projetos começaram a tramitar na Câmara Municipal. Dois deles foram apresentados pelo prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT). Duas das três proposições da Câmara são para concessão de títulos de cidadão honorário ou de honra ao mérito.

Entre os projetos enviados pelo prefeito está o que solicita autorização legislativa para que o município firme convênio com a recém-criada Acilago (Associação do Circuito Turístico Lago de Furnas). Se aprovada a proposta, o município ficará autorizado a contribuir mensalmente com R$ 300 com a Acilago.

Outro projeto apresentado é o que altera a Lei Complementar nº 69/2012, que instituiu a Lei Geral da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual de Alfenas (Lei Geral da Microempresa). A proposta de alteração da lei prorroga os efeitos da legislação para janeiro de 2013.

Motivo

De acordo com a prefeitura, é preciso haver melhor preparação e adaptação das secretarias municipais para atender os artigos previstos pela Lei Geral da Microempresa. “Devido à complexidade da norma em questão, que necessita de estudos mais aprofundados para sua implantação, o município tem realizado parcerias com o Sebrae e Unifal para posterior regulamentação”, diz a justificativa do novo projeto.

A prorrogação dos efeitos da Lei Geral da Microempresa foi apresentada em regime de urgência, aprovado pelo plenário por decisão unânime. Com isso, já será votado na semana que vem em único turno.

A Lei Geral da Microempresa estabelece um tratamento jurídico simplificado ao segmento, com o objetivo de viabilizar a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte. A medida entraria em vigor com a publicação da legislação, que já foi sancionada. Com a mudança, o prazo será estendido para janeiro de 2013.

Iniciativa da Câmara

Entre os três projetos apresentado por vereadores, dois são para conceder homenagens, ambos de autoria do vereador Jairo Campos (Jairinho/PDT). Um concede diploma de honra ao mérito ao Tenente Cláudio Azevedo da Silva e o outro concede título de cidadão honorário a Ramon Félix Mansur.

O terceiro projeto de iniciativa da Câmara dispõe, no âmbito do município, sobre a proibição de manutenção, utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos assemelhados. A proposta que segue tramitação regimental é do vereador Sander Simaglio (PV).