Mais três projetos de lei são aprovados na Câmara Municipal

Da Redação

Mais três projetos de lei foram aprovados, em 1º turno, pelo plenário da Câmara Municipal na noite de ontem (11de junho). Um deles, que cede um servidor do município para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sem custo para a prefeitura, chegou a gerar discussões em plenário.

Outro projeto na pauta de votação é o que recompõe o subsídio dos vereadores em 4,88% recuperando as perdas com a inflação. No ano passado, a recomposição foi de 6,30% com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 

O valor dos vencimentos dos vereadores foi fixado em 2008, pela Lei nº 4.099/2008, que na época estabeleceu um limite de 40% em relação aos subsídios dos deputados estaduais. Este valor representava a quantia de R$ 4.953,62 e, com a recomposição de 6,30%, passou a ser de R$ 5.265,69. Com a nova recomposição, o valor chega a R$ 5.552,65.

O vereador Jairo Campos (Jairinho/PDT) chegou a enfatizar que o projeto refere-se a recomposição de acordo com o INPC e não de aumento real dos vencimentos. O presidente da Câmara Municipal, Vagner Morais (Guinho/PT), interviu comparando os rendimentos dos parlamentares com o de outros servidores que chegam a ganhar R$ 22 mil mensais e que “trabalham menos”. “Eu vou completar 8 anos de vereador em janeiro e, se eu perder a eleição, vou ter que apanhar café de novo porque eu não tenho um centavo”, comentou.

Cessão de Servidor

O projeto que gerou mais discussão em plenário foi o que autorizou a prefeitura a ceder um servidor (um motorista) para a ALMG, sem custo para o município. A proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF). Contudo, foram sugeridas duas emendas modificativas.

Uma das emendas especifica, no artigo 2º, que os vencimentos e vantagens do cargo serão de responsabilidade da Assembleia e não do município. No projeto original, enviado pelo Executivo, havia um erro. Determinava que a responsabilidade pelo pagamento deveria ser mantida pela prefeitura. Com as alterações, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Outro projeto aprovado altera a Lei Municipal nº 3.254/2001 que modifica especificamente a Tabela II – Fiscalização Sanitária, relativa às atividades exercidas pelos fiscais sanitários do município.

Em sua mensagem enviada à Câmara, o prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT) esclarece que a tabela está desatualizada e defasada, pois foi instituída há mais de dez anos. Enfatiza que “não está sendo alterado o valor da gratificação e nem a forma de pontuação, mas apenas sendo atualizada a tabela que contempla as atividades que podem ser remuneradas”.

Esclarecimentos

O presidente da CCLJRF, Jose Batista Neto (PMDB), esclareceu que, em contato com a Procuradoria-Geral do Município, descobriu que o artigo que mantinha a responsabilidade pelo pagamento para a prefeitura foi um equívoco. Portanto, bastou que a Comissão apresentasse as emendas.

José Batista disse que a iniciativa, inclusive, traz uma economia para o município ao retirar o ônus da prefeitura e transferi-lo para a Assembleia Legislativa.

O vereador Sander Simaglio (PV) aproveitou para fazer críticas ao Executivo. Disse que se foi um erro é preciso que os vereadores fiquem mais atentos quando vier essa enxurrada de regime de urgência. “Se neste caso não tivesse a atenção dos vereadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça e não fizesse essa emenda para alterar e ficar o pagamento desse servidor a cargo da Assembleia ia ser muito estranho”, declarou.

O petista Antônio Anchieta de Brito (Cheta) questionou se Sander não estava sendo “maldoso” em seu discurso, uma vez que o presidente da CCJRF já havia feito os esclarecimentos. “Para que existe comissão, não é para isso (corrigir os erros)?”, questionou.

Ao rebater o discurso de Sander, Guinho foi além afirmando que se a prefeitura decidir não ceder mais servidores para o Estado alguns serviços – como na Delegacia – param. “O que o nosso governador, do PSDB, sabe fazer é propaganda. Banca a EPTV, banca a Rede Globo para fazer propaganda de segurança”, declarou. “Ele não está nem ai para segurança. Não está nem ai para educação”.

Guinho ainda aproveitou para atacar adversários políticos. Disse que “um dos únicos servidores” pago pelo Estado não trabalha, ao citar o pré-candidato a prefeito Marcos José Duarte (Marcão/PPS) que é assessor do governador na região.