Cinco novos projetos de leis iniciam a tramitação na Câmara

Da Redação

Cinco novas proposições deram entrada na Câmara Municipal de Alfenas na sessão legislativa de segunda-feira (16). Três delas foram aprovadas a tramitação em regime de urgência e será votada já na próxima segunda-feira (23), data da próxima reunião legislativa.

Uma das proposições com tramitação em regime especial (uma semana entre entrada e votação) é a que autoriza a prefeitura proceder acordo administrativo com o Serpram (Serviço de Prestação de Assistência Médico Hospitalar).

O acordo é referente a um processo judicial que já teve o acórdão publicado pelo Tribunal de Justiça (TJ). A ação declaratória foi julgada procedente pela Justiça e permitiu ao Serpram o recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), deduzindo-se da base de cálculo os valores repassados a terceiros e seus prestadores de serviços.

Com isso, no artigo 2º do projeto está estipulado que valores depositados serão levantados pela Fazenda Municipal e posteriormente extinto o crédito tributário do ISSQN devido pela contribuinte até 2011.

LDO

Também tramitará em regime especial o projeto que estabelece a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para elaboração do orçamento de 2013. Trata-se, como o próprio nome da proposição já anuncia, de um parâmetro para que seja elaborada a proposta orçamentária do ano que vem.

O projeto não estava na pauta e a sua inclusão foi aprovada em plenário e, logo em seguida, os vereadores acataram o pedido de urgência na tramitação.

Outra urgência refere-se a um projeto da própria Mesa Diretora da Câmara que altera um dos anexos da Lei nº 4.377/2012. Trata-se da tabela de vencimentos que, segundo a Mesa Diretora, está sendo adequado para compatibilizar ao texto da lei (em especial o artigo 5º).

Cartão de Vacina

Também foi iniciada a tramitação do projeto de lei que permite as escolas públicas e privadas do sistema estadual de educação aos pais de alunos, com até dez anos de idade, a apresentarem o cartão ou caderneta de saúde do aluno no ato da matrícula.

Caso o documento esteja desatualizado, a escola deverá orientar os pais sobre a importância da vacinação e os cuidados a serem tomados. “O objetivo da saúde pública é o de conferir que a imunidade seja em sua maior percentagem possível de indivíduos, com o menor risco possível de feitos adversos, e menor custo”, disse o prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT) na mensagem anexa ao projeto.

O quinto projeto que iniciou a tramitação é o que concede diploma de honra ao mérito a Manoel Esmeraldo Costa, de autoria do vereador Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS). Na sexta-feira (20), às 20h, o reitor da Unifal (Universidade Federal de Alfenas), Paulo Márcio Faria e Silva, receberá o título de honra ao mérito da Câmara, proposto pelo vereador Jairo Campos (Jairinho/PDT).

Desbloqueio de Bens

Durante a reunião, o presidente da Câmara, Vagner Morais (Guinho/PT), disse que alguns vereadores já tiveram seus bens desbloqueados pela Justiça devido a ações judiciais movidas pelo Ministério Público (MP). Nessas ações, o MP questiona a legalidade das diárias liberadas com base em resolução e não em lei específica.

Guinho disse que, no seu caso, o bloqueio durou pouco mais de 15 dias, entre 28 de março (data do recurso da defesa) e 11 de abril (desbloqueio determinado pela Justiça). O parlamentar havia, segundo ele, tido R$ 9,4 mil bloqueados.

Nenhum projeto de lei estava na pauta para ser votado durante a reunião que durou 38 minutos.