Sem mudanças, Lei Orgânica mantém número atual de vereadores

Alessandro Emergente

A manutenção do texto atual da Lei Orgânica Municipal (LOM) não garante 15 vagas para vereadores nas eleições de 2012. O entendimento é do Ministério Público (MP), que encaminhou recomendação à Câmara Municipal esclarecendo a interpretação jurídica.

Na avaliação do MP, para que o número de vagas aumente para quinze, como deseja parte dos atuais parlamentares, é necessário alterar a LOM. A recomendação foi feita pelo promotor eleitoral Fernando da Cruz Magalhães após uma consulta.

Esta avaliação frustra alguns vereadores que estão de olho na reeleição e pré-candidatos que hoje estão fora do Legislativo. O aumento de vagas, de dez para quinze, reascenderia as esperanças dos pré-candidatos que teriam um caminho menos árduo para conquistar uma cadeira na Câmara Municipal.

Vai-vem

Inicialmente, havia um entendimento jurídico de que, caso não houvesse nenhuma alteração no artigo 18 da LOM, prevaleceria o aumento para quinze. A cômoda estratégia de não colocar o assunto em pauta acabou não funcionando.

O inciso primeiro do artigo 18 da LOM estabelece que “para os primeiros 100 mil habitantes” o número de vereadores será de quinze. A população de Alfenas está abaixo dos 100 mil moradores. É de 73.774 pessoas, de acordo com o censo 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Atualmente, são dez vagas no Legislativo de Alfenas que já chegou a ter quinze representantes. A redução de quinze para dez vereadores em Alfenas aconteceu na eleição de 2004 por imposição do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que fixou os limites de acordo com a faixa populacional. A decisão foi após um julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal). Na época, apesar de cumprir a determinação, a Câmara Municipal de Alfenas não adequou a LOM.

Em março de 2004, o STF estabeleceu que municípios com até um milhão de habitantes têm direito a um vereador para cada 47.619 habitantes, respeitados o mínimo de nove e o máximo de 21, conforme princípio constitucional de proporcionalidade entre parlamentares e população.

Em reação a decisão do STF, o Congresso aprovou a PEC dos vereadores, que passa a valer a partir da eleição do ano que vem.

A Emenda Constitucional 58/09, a chamada PEC dos vereadores, permite que a Câmara Municipal de Alfenas tenha até quinze vereadores. A emenda, promulgada em setembro de 2009, criou 24 faixas que estabelecem o limite de vereadores de acordo com a população.