Câmara de Alfenas cobra da Prefeitura informações jurídicas sobre a Copasa

 Da Redação

A Câmara Municipal de Alfenas aprovou, durante a sessão legislativa de terça-feira, um requerimento de autoria do vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho/PP) solicitando informações à Procuradoria Geral do Município sobre processos judiciais e administrativos envolvendo a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais).

O requerimento busca esclarecimentos sobre diversos pontos relacionados à atuação da concessionária na cidade. Inicialmente, o vereador questiona a existência de processos em andamento que visam compelir a Copasa ao cumprimento das leis municipais.

Em relação ao tratamento de esgoto, o requerimento indaga se a Copasa está realizando o procedimento adequado para o esgoto da Universidade Professor Edson Antônio Velano (Unifenas) e do bairro Gaspar Lopes, áreas onde a concessionária teria essa responsabilidade. Caso o tratamento não esteja ocorrendo, o vereador solicita informações sobre a fase processual da situação.

Outro ponto abordado é a questão do asfalto danificado após obras da Copasa. O vereador questiona se a Prefeitura de Alfenas tem aplicado multas à concessionária quando o asfalto é deixado em péssimas condições após intervenções.

Por fim, o requerimento concede espaço para que a Procuradoria Geral do Município apresente outros comentários que julgar pertinentes sobre a relação jurídica entre o município e a Copasa. As informações solicitadas serão encaminhadas à Câmara Municipal para conhecimento e futuras deliberações.

Outros requerimentos aprovados

Outros dois requerimentos também foram aprovados pelo plenário. Os documentos cobram informações do Poder Executivo sobre questões sensíveis para a população: o programa de aluguel social e a qualidade do serviço de iluminação pública.

Um dos requerimentos, de autoria da vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do Santa Rita/PL), é direcionado à Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais e busca um detalhamento completo sobre o programa de aluguel social no município. A vereadora solicita um levantamento atualizado do número de famílias beneficiadas, os valores gastos mensalmente com os aluguéis e a fonte dos recursos utilizados. Além disso, questiona se as tarifas de água e luz desses imóveis são custeadas pelo município e, em caso afirmativo, com qual verba.

O requerimento também aborda os critérios de concessão e o tempo de permanência no programa, perguntando se essas famílias estão inseridas no Paif (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) e recebendo acompanhamento técnico dos Cras (Centros de Referência de Assistência Social). A vereadora demonstra preocupação com a saída dessas famílias do programa, indagando sobre as políticas públicas aplicadas para reduzir a dependência do aluguel social e os prazos estipulados para o recebimento do benefício. Por fim, o requerimento questiona quais políticas públicas são oferecidas aos beneficiários por meio dos Cras, incluindo ações de acompanhamento para inserção em programas sociais e cursos de capacitação.

O outro requerimento aprovado, de autoria do vereador Gilmar Costa da Silva (PL), reitera um pedido anterior (Requerimento nº 12/2025) sobre o serviço de iluminação pública em Alfenas. O vereador lamenta que, em resposta ao primeiro requerimento, apenas a cópia do contrato com a empresa prestadora do serviço foi enviada, sem respostas às indagações apresentadas. Diante disso, ele reapresenta as seguintes perguntas: por que a troca de lâmpadas tem demorado tanto para ser atendida?; qual o prazo que a empresa tem para realizar a substituição quando acionada?; esses prazos têm sido cumpridos?; e quando um cidadão aciona o serviço (pelo aplicativo Conecta Alfenas ou pela Ouvidoria), a necessidade de substituição é imediatamente comunicada à empresa?

A administração municipal tem um prazo de 15 dias úteis, a partir da notificação, para responder os questionamentos. A sessão legislativa foi realizada excepcionalmente na terça-feira devido o feriado de 21 de abril na segunda-feira.