Comissão da Câmara quer informações sobre Programa de Chácaras Agrourbanas

 Alessandro Emergente

A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF), responsável por emitir parecer sobre a legalidade dos projetos para que os mesmos sejam levados a votação em plenário, quer informações sobre a proposição que autoriza a primeira chácara agrourbana subsidiada pela Prefeitura de Alfenas.

O projeto começou a tramitar em janeiro e é um pedido de autorização legislativa para que a municipalidade assuma a responsabilidade de custear a infraestrutura de uma área privada, que será dividida em chácaras a serem comercializadas. Em troca, os lotes seriam vendidos com valores subsidiados. Outra possibilidade seria a transferência de parte dos lotes para a municipalidade para que fossem repassados às famílias interessadas.

O projeto enviado à Câmara Municipal não é genérico, com a previsão de um programa específico com regras gerais. Trata-se de uma iniciativa específica em uma área de 28,9 hectares, próxima ao km 15 da BR-491, entre Alfenas e Areado. No local, se aprovado, será criado a Chácara Vila do Sossego.

A CCJLRF quer informações e documentos sobre a empresa Agrícola Toco Eireli, proprietária da área onde serão as chácaras, como Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, contrato social e certidões negativas de débitos nas diferentes esferas governamentais.

O pedido de informações foi aprovado, na semana passada, pelo plenário por meio de um requerimento. Com isso, o governo tem que obrigatoriamente encaminhar respostas num prazo de 15 dias à Comissão.

Além dos documentos sobre a empresa, a CCJLRF solicita ainda um levantamento de impacto financeiro com custos da infraestrutura a ser bancada pela Prefeitura e o valor das parcelas dos imóveis. Também questiona se haverá chamamento público ou edital para que a população possa se cadastrar no programa.