Entraves para municipalização de escolas estaduais são apontados durante encontro com superintendente

 Alessandro Emergente

Adjunção não definitiva, diferença salarial e não aproveitamento de tempo de professores na rede estadual são alguns dos entraves para a municipalização de escolas estaduais no ensino fundamental inicial (1ª a 6ª série). Os problemas foram levantados durante um encontro, promovido pela Comissão Especial de Educação (CEE) da Câmara Municipal de Alfenas na última quinta-feira, com a participação do superintendente regional de Educação, João Paulo de Oliveira. 

O superintende foi convidado para falar sobre o projeto Mãos Dadas, que prevê a municipalização de escolas estaduais do ensino fundamental inicial. Ele fez uma longa explanação sobre o tema e foi questionado por professores que estavam presentes a reunião. Houve manifestações contrárias, com exibição de cartazes e falas de professores, a adesão de Alfenas ao projeto do Governo de Minas.

Durante a reunião três temas foram levantados como gargalos para a municipalização, o que prejudicaria professores e consequentemente a qualidade do ensino. Entre esses problemas está a diferença salarial entre os professores da rede estadual e municipal. Atualmente, os profissionais do Município recebem um valor menor, o que deve gerar desconforto na rotina escolar.

A cessão de professores pelo Estado é por tempo indeterminado, de acordo com a proposta do Governo Estadual. Esse é outro problema apontado, uma vez que gera insegurança ao não especificar o tempo de cessão feito pelo Estado. “(Esse tempo indeterminado) pode ser até amanhã, não é?”, comentou Abdon Guimarães (conhecido como Bidú), diretor regional do Sindicato dos Trabalhadores na Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG).

Em uma audiência pública promovida pela CEE, no final de maio, a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), apontou que não há lógica entre a promessa, de manter custos com cessão de servidores para outra esfera de governo, e a política do governo estadual de redução de custos com o sistema educacional. 

Para 2022, o déficit no orçamento estadual será de R$ 11,7 bilhões segundo a projeção do próprio governo. O rombo nas contas vem crescendo e a projeção para o ano que vem é maior que o último ano de mandato do ex-governador Fernando Pimentel (PT), quando o Estado fechou negativo em R$ 11,2 bilhões. O crescimento do déficit orçamentário ocorre apesar do governador Romeu Zema (Novo) ter anunciado economia no gasto público e ter aprovado a reforma da previdência dos servidores estaduais.

O terceiro problema levantado durante o encontro, da última quinta-feira (4), é o aproveitamento de tempo de serviço (experiência) prestado por professores na rede pública estadual para seleção para atuar na rede municipal. Durante o encontro haviam professores, com 23 anos de carreira, que temem dificuldade de continuidade no serviço público caso não haja aproveitamento desse tempo nos editais de seleção.

Alertas

Na avaliação do vereador Luciano Lee (Luciano Solar/PV), não há como aprovar a municipalização sem resolver esses aspectos, citando a possibilidade de uma adjunção em definitivo (cessão de servidores pelo Estado) e o envio ao Legislativo de um projeto de lei prevendo a equiparação salarial entre os profissionais da rede pública estadual e municipal.

O parlamentar disse que alguns políticos tentam “surfar” na insatisfação dos professores e alertou para que os servidores não sejam vítimas de oportunismo. Lembrou que há vereadores que apoiaram Romeu Zema e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e agora levantam a bandeira da educação.

Zema é autor do projeto Mão Dadas enquanto a proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados, afeta pagamento a professores que tiveram vitórias na Justiça. Ao propor o parcelamento das dívidas obtidas pela União em condenações na Justiça, a medida tende a afetar o cronograma de recebimentos dos docentes de estados que venceram causas judiciais relacionadas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006. 

Embasamento legal

Ao explicar o processo de municipalização, o superintende regional de Educação citou o artigo 211 da Constituição Federal e o artigo 11 da LDB (Lei de Diretrizes de Base – nº 9.394/1996). Também citou a Resolução nº 4.584/2021, que estabelece diretrizes para a municipalização. A resolução foi alvo de questionamento do diretor regional do Sind-UTE ao apontar que o projeto Mãos Dados ainda tramita na Assembleia Legislativa.

Oliveira, durante a sua fala, disse que o processo de municipalização já ocorre gradualmente em algumas localidades e o Governo de Minas está propondo incentivos ao apresentar o projeto Mãos Dadas. Entre esses incentivos estão os repasses de R$ 5,388 milhões para investimento em infraestrutura, além de transferências na ordem de R$ 7 milhões para manutenção.

No entanto, o representante sindical classificou o incentivo como sendo “barganha”. Para ele, incentivo deveria vir de imediato a partir da adesão, além de apontar os valores de manutenção como uma obrigação constitucional e não recurso extraordinário.

A reunião contou com a participação de três vereadores. Dois deles são representantes da CEE: Luciano Solar e Tani Rose (PT). Também estava presente o presidente da Câmara Municipal, Jaime Daniel (PT), que deixou a reunião antes do término devido a um compromisso já firmado. Kátia Goyatá (PDT), presidente da CEE, não esteve presente.