Postado em terça-feira, 12 de março de 2019 às 14:02

Proibição de corte de energia e água em véspera de feriado e fim de semana é aprovada

Projeto de lei ainda precisa ser confirmado em segunda votação na próxima semana.


Alessandro Emergente

Um projeto de lei, aprovado na segunda-feira em primeira votação pelos vereadores de Alfenas, proíbe o corte de energia elétrica e água em vésperas de feriado ou de finais de semana. A proposição, encaminhada pelo governo à Câmara Municipal no final do ano passado, ainda precisa ser votada em 2° turno antes ser encaminhada ao prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT) para ser sancionada e virar lei.

O projeto proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica ou de água após às 12h dos dias que antecedem finais de semana ou feriados. Pelo texto o corte só poderá ser efetuado até quinta-feira. A justificativa é para não dificultar o acesso do consumidor ao atendimento bancário, nas lotéricas e nas concessionárias para reestabelecer os serviços.

Apesar dessa proibição, o projeto prevê algumas possibilidades que autorizam o corte mesmo em vésperas de feriados e finais de semana. São três situações: 1) cumprimento de medida judicial, 2) por motivo de segurança que coloque em risco o patrimônio de terceiros, segurança ou bem-estar de pessoas e outros seres vivos e 3) para melhoria do atendimento a coletividade desde que a interrupção não ultrapasse seis horas.

Desde dezembro


O projeto foi enviado pelo prefeito à Câmara Municipal em dezembro após a Cemig intensificar no interior de Minas Gerais, inclusive Alfenas, um mutirão para cortar o fornecimento de energia elétrica devido à inadimplência. Na época, a Prefeitura notificou a Cemig para suspender a ação em Alfenas e acionou o Procon para atender consumidores em regime de plantão. 

Vários manifestantes assistiram a sessão legislativa após uma manifestação contra a Copasa (Foto: Ascom/Câmara Municipal)


Segundo o prefeito, na mensagem anexa ao projeto, a Cemig, ao realizar o mutirão, efetuou o corte no fornecimento do serviço a consumidores com atraso de apenas 15 dias na fatura.

A medida adotada pela direção da Cemig estava amparada por resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que – segundo informações do site Proteste! – não estipula quantidade mínima de faturas em atraso para que a empresa suspenda o fornecimento de energia elétrica. “A companhia elétrica pode efetuar o corte com apenas uma conta em débito, desde que avise o consumidor com 15 dias de antecedência”, explica o site.

O projeto sofreu adequações no texto por meio de emendas da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) e foi aprovado por decisão unanime em primeiro turno. Alguns vereadores manifestaram que estavam votando favoráveis por concordarem com o mérito, mas temem que a lei seja derrubada por decisão judicial.

Outros projetos

Também foram aprovados em primeira votação outros dois projetos de lei. Um transforma as folias de reis em patrimônio cultural de Alfenas e o outro é um substitutivo da CCLJRF que institui o Dia Municipal da Consciência Negra.

Uma alteração na Lei Orgânica do Município que altera as regras para preenchimento de cargos de confiança estava na pauta, mas a decisão foi adiada por 30 dias após solicitação do governo. O texto original, que pode sofrer alterações, propõe que os cargos de confiança sejam preenchidos por até 80% de recrutamento amplo (livre nomeação). Hoje esse percentual é de 50%, sendo a outra metade sendo por recrutamento restrito, ou seja portarias a efetivos.

Tribuna

A secretária municipal do Desenvolvimento Estratégico, Lilian Mara de Castro Azevedo, usou a tribuna livre para expor sobre o projeto de mobilidade urbana do município. No final de semana, o Alfenas Hoje mostrou que a licitação para a definição da empresa responsável pela execução de um projeto que envolve a construção da avenida Perimetral Oeste, da Ciclovia e do recapeamento de várias avenidas foi adiada para o próximo dia 18.


Lilian Azevedo ao falar sobre o projeto de mobilidade urbana (Foto: Ascom/Câmara Municipal)


A secretária respondeu a questionamentos feitos por vereadores, além de explicar que o processo de captação do recurso iniciou em agosto de 2017 com a carta consulta. O processo, junto a órgãos da União e à Caixa Econômica Federal (CEF), incluiu a aprovação pelo STN (Secretaria do Tesouro Nacional) da capacidade financeira do Município para pagamentos.

O prazo de carência para iniciar o pagamento é de quatro anos, segundo a secretária. Os recursos são da ordem de R$ 20,6 milhões e são oriundos do programa Pró-Transporte (Avançar Cidades/Mobilidade Urbana), do Ministério das Cidades.

Durante a sessão legislativa, a maior parte da fala dos vereadores foi dedicada ao contrato de concessão do esgoto sanitário a Copasa. As cadeiras da plateia ficaram lotadas por pessoas que haviam promovido, horas antes, uma manifestação contra a concessionária devido ao alto valor cobrado nas taxas, além de problemas no tratamento. Há duas semanas, a Copasa foi multada em R$ 121 mil após ser flagrada lançando esgoto sem tratamento no Córrego do Pântano. O riacho deságua no Lago de Furnas.



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