Postado em terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 às 01:01

Câmara arquiva projeto que liberava prédios sem garagens

A proposta teve parecer contrário da CCLJRF, o que foi acatado pelo plenário da Câmara Municipal.


Alessandro Emergente

A Câmara Municipal de Alfenas arquivou o projeto de lei, que autorizava a construção de prédios residenciais, com mais de três andares, sem garagens. A proposta obteve parecer pela rejeição da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF), o que foi acatado pelo plenário durante a sessão legislativa da noite de segunda-feira.

O projeto, encaminhado pelo governo, alterava uma lei municipal de 1986 (n° 1.899, de 1 de julho). Essa lei exige que todos os empreendimentos residenciais, com mais de três andares, reserve vagas de estacionamentos. A medida é uma forma de controlar o impacto de empreendimentos imobiliários no trânsito.

No entanto, a proposição derrubava essa exigência. A alegação é que haviam empresários dispostos a investirem nesse tipo de empreendimento para atender uma parcela de inquilinos, que não possuem veículos. Porém, a regra passaria a abranger toda a cidade.

O projeto de lei foi arquivado por decisão da Câmara Municipal (Foto: Alessandro Emergente)


Apenas o vereador Vagner Morais (Guinho/PT) votou contrário ao parecer da CCLJRF. Na tentativa de convencer o plenário a não rejeitar a proposta, chegou a propor o adiamento da decisão por 30 dias. Diante das várias críticas, reduziu o prazo para 15 dias. Mas não adiantou o seu pedido foi rejeitado por 8 a 3.

A tentativa era para que houvesse mais tempo para que o governo respondesse a um requerimento da CCLJRF, já com o prazo esgotado. O presidente da CCLJRF, Waldemilsson Bassoto (Padre Waldemilsson/Pros), chegou a classificar como “falta de respeito com a Casa” o não envio de uma resposta a um requerimento que solicitava informações sobre o projeto.

Vários vereadores manifestaram sua preocupação com o teor do projeto. Entre eles, Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos/PSB), Tadeu Fernandes (PTC) e Reginaldo Flauzino (PHS). Uma das críticas foi em relação ao risco de aumento de índices de furtos, uma vez que muitos veículos dos moradores ficariam em vias públicas.

Com a aprovação do parecer da CCLJRF, que recomendou a rejeição do projeto, a proposição não foi levada ao plenário para apreciação do mérito. Com isso, o projeto de lei foi arquivado.

Outros projetos

Outros dois projetos foram votados. Ambos aprovados por decisão unânime. Um deles, em primeiro turno, autoriza alterações nas zonas especiais de interesse social. Outro projeto aprovado – porém em 2ª votação – é o que autoriza a realização da “Semana Municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha”

A tribuna livre estava reservada para a secretária de Educação, Tani Rose, para prestar informações sobre a Pasta. Porém, ela encaminhou ofício comunicando a sua ausência devido a “demandas” que teriam surgido e alegou que solicitará nova data para a tribuna.



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