Câmara aprova ‘Semana de ações voltadas à Lei Maria da Penha’

Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que autoriza a realização da “Semana Municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha”. A proposta é levar para as escolas públicas e privadas a discussão sobre violência contra a mulher, conscientizando os alunos sobre o problema.

O projeto, proposto pela vereadora Kátia Goyatá (PDT) em agosto do ano passado, agora terá que ter sua aprovação confirmada pelo plenário na semana que vem. Depois disso será enviado para o prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT) para que a lei seja sancionada.

No artigo 2° da proposição são definidos os objetivos: contribui para o conhecimento da Lei Maria da Penha (n° 11.340/2006), impulsionar a reflexão crítica sobre a violência contra a mulher, abordar a necessidade de registros nos casos de violência para medidas protetivas, além de promover a igualdade de direitos.

Caso a proposição de lei seja confirmada em segundo turno e sancionada pelo prefeito, a “Semana Municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha” passará a fazer parte do calendário de eventos do Município.

A Lei Maria da Penha foi aprovada em 7 de agosto de 2006 e, com isso, uma emenda da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) fixou a realização das ações, anualmente, no mês de agosto.

O projeto é autorizativo, ou seja o governo não é obrigado a adotar a medida. Isso porque o Legislativo não pode impor políticas públicas à gestão. A proposta, caso aprovada, poderá ser regulamentada por decreto, conforme prevê emenda proposta pela CCLJRF. O projeto foi aprovado por decisão unânime.

Além do projeto, seis requerimentos foram aprovados. A Câmara Municipal recebeu seis novos projetos de lei, que iniciaram a sua tramitação. Todos encaminhados pelo governo. Entre eles, o que solicita autorização para que uma entidade filantrópica assuma a gestão do Restaurante Popular.