Três novos projetos começam a tramitar na Câmara

Alessandro Emergente

Três novos projetos de lei começaram a tramitar na Câmara Municipal durante a sessão legislativa de segunda-feira. Uma quarta proposição, de autoria do próprio Legislativo, foi aprovada em único turno devido ao regime especial de tramitação. Uma quinta proposta deu entrada para alterar um projeto já em andamento.

O projeto aprovado, na noite de segunda-feira, altera a Lei Municipal n° 3.778/2005, que regulamenta a contratação temporária de servidores. O texto atual prevê regras para contratação de servidores temporários pela Prefeitura, mas não especifica autorização para o Legislativo.

A alteração estende a previsão legal com regras pré-determinadas também para a Câmara Municipal. O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal para atender uma lacuna na lei atual.

Objetivo

O objetivo é cobrir uma deficiência no quadro de pessoal em setores como o de limpeza. Ao justificar a proposta, a Mesa Diretora cita que a Câmara Municipal possui atualmente servidores cedidos pela Prefeitura de Alfenas em setores como limpeza e recepção. “Não possuímos uma quantidade de servidores para atender à demanda dos diversos setores do Legislativo”, diz o texto.

O projeto deu entrada na sessão de segunda-feira em regime de urgência. Em consenso, o plenário aprovou a dispensa dos interstícios regimentais, que previa um prazo mínimo de sete dias para votação. Com isso, o projeto foi aprovado ainda na noite de segunda-feira.

Outros projetos

Os demais projetos apresentados durante a sessão seguirão a tramitação regimental. Todos são de autoria do governo. Um deles marca o retorno do projeto de que autoriza a compra do prédio da Cemig para instalação de um centro de segurança pública no local. A proposta já estava em tramitação, mas foi retirado para adequação da documentação.

Um segundo projeto flexibiliza acordos judiciais e extrajudiciais com o Município em caso de débitos. A proposta eleva de R$ 15 mil para R$ 25 mil o limite autorizado para acordos, evitando demandas judiciais.

O aumento do limite foi solicitado em uma reunião em que o prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT) recebeu o presidente da 21ª subseção da OAB/MG (Ordem dos Advogados do Brasil/Minas Gerais), Rodrigo Urias, o vereador Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/PSB) e o procurador-geral da Câmara Municipal, José Ricardo Leandro e Silva.

Outros dois projetos tratam de autorização para doações de imóveis à empresas. Um autoriza doação de um terreno no Jardim Boa Esperança, avaliado em R$ 115,4 mil, a uma empresa do setor de mecânica e lavador. O segundo projeto altera os terrenos a serem doados em um projeto que já tramita na Câmara – a beneficiada atua no ramo de distribuição de botijões de gás. São dois terrenos, localizados no Distrito Industrial, que estão avaliados em R$ 183,9 mil e R$ 176,1 mil.

Tribuna Livre

Durante a sessão legislativa, a tribuna livre foi usada Luciene Alves Moreira, da Unifal (Universidade Federal de Alfenas), que apresentou um projeto de cuidado farmacêutico desenvolvido em parceria com o Município. Luciene disse que o orçamento do Ministério da Saúde aponta aumento nos gastos com medicamentos e é necessário otimizar esse tipo de despesa.

O projeto é um serviço de acompanhamento realizado pelo farmacêutico em parceria com uma equipe de multiprofissionais em atendimento a atenção primária. O modelo de assistência começou a ser adotado com atendimento na CDM (Central de Medicamentos do Município). A representante citou o acompanhamento de um paciente, encaminhado a um profissional médico, e que teve a glicemia controlada, reduzindo de 500 mg/dl para 140 mg/dl.

Críticas

A vereadora Kátia Goyatá (PDT) criticou o fato de alguns caminhões da Prefeitura estarem inativos por problemas mecânicos há mais de quatro meses. Segundo ela, são quatro caminhões encostados e sem licitação em andamento para o conserto.

Ainda segundo a vereadora, apenas um dos veículos tem custo alto para resolver o problema por ser retifica de motor. Os problemas envolvendo os demais variam de R$ 52 a R$ 350, valor considerado baixo. Todos os caminhões citados são seminovos, com ano a partir de 2014.

Uma van que deveria atender a demanda da Secretaria de Educação também está parada por problemas no câmbio, o que exige um investimento de R$ 6 mil na manutenção. Kátia disse que o Governo de Minas deixou de repassar ao Município R$ 7 milhões, valor destinado ao setor da educação. Ela afirmou que a administração municipal precisa cobrar esse débito do governo estadual.

Já o vereador Edson Lélis (Edson da Distribuidora/PR) voltou a criticar o governo municipal por não enviar os balancetes mensais à Câmara Municipal. Segundo ele, desde de dezembro a prestação de contas não é enviada ao Legislativo. Ontem, dia 20, a Secretaria de Fazenda deveria ter encaminhado o balancete de fevereiro, o que não ocorreu.

O parlamentar do PR leu um ofício, endereçado a secretária municipal de Fazenda, Rosilene Modesto, cobrando o envio do documento dentro de um prazo de cinco dias úteis. Caso contrário, ele afirma que entrará com representação junto ao Ministério Público, além de um pedido de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). Ao embasar o ofício, ele citou que o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (n° 8.429/92) e a Lei de Acesso à Informação (n° 12.527/2011), que trata da obrigatoriedade do gestor em dar publicidade as contas públicas.

Outro lado

Em seguida, o presidente da Câmara Municipal, José Carlos de Morais (Vardemá/MDB), disse que esteve em contato com a secretária que o informou que ainda não havia recebido o ofício, mas que o documento será providenciado.

Sobre as críticas de Kátia, o vereador Vagner Morais (Guinho/PT) disse que o problema se arrasta desde a administração passada e que o atual governo vem adotando medida para atendimento a população. Segundo ele, dois caminhões estão estragados há três anos, demonstrando que o problema é anterior a atual gestão.