Postado em sábado, 4 de outubro de 2014 às 16:09

Novo pedido de comissão processante será analisado pela Câmara na sessão de 2ª feira

Regra adotada pela prefeitura para distribuição de medicamentos é inconstitucional, diz documento.


 Alessandro Emergente

Um novo requerimento, solicitando a instalação de uma comissão processante, será votado na Câmara Municipal na sessão legislativa de segunda-feira. O pedido foi apresentado pelo vice-presidente da Câmara, Vagner Morais (Guinho/PT), que aponta “atitudes que burocratizam e abandonam a saúde de Alfenas”.

O requerimento, propondo uma comissão processante, será lido em plenário e votado apenas uma semana depois da Câmara Municipal ter rejeitado uma outra comissão processante para aprofundar os resultados de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), que apurou vícios formais em licitações. 

O novo pedido de comissão processante sustenta que o prefeito Maurílio Peloso (PDT) infringiu o artigo 4º (incisos VII, VIII e X) do Decreto Lei N. 201/1967. Os incisos apontados tratam de temas como omissão da competência do prefeito e de direitos e interesses do município, entre outros.  

Medicamentos e consultas

Um dos itens da denúncia é em relação as regras estabelecidas pelo atual governo para disponibilizar medicamentos, o que seria inconstitucional. De acordo com o requerimento, a prefeitura estabeleceu o cadastramento no Bolsa Família para entrega de medicamentos, atendendo apenas os cidadãos com renda menor que 3 salários mínimos e advindos de médicos do PSF (Programa Saúde da Família).

“Vindo a negar atendimento e entregar medicamentos aos cidadãos, que são consultados por profissionais do SUS que não estão nos PSFs, o que ataca diretamente o princípio da universalidade do SUS”, diz. 

Guinho protocolou o requerimento no último dia 29 (Foto: Alessandro Emergente/Arquivo)

O requerimento afirma que houve, neste caso, improbidade administrativa, com a negativa de medicamentos a população e criação de regulamentos não permitidos pela Constituição Federal. O princípio da universalidade do SUS garante o acesso a medicamentos, previstos na lista oficial do Ministério da Saúde, aos pacientes, independente de renda.

Perda de recursos

O documento também sustenta que o governo perdeu recursos para a saúde pública, que estavam garantidos por meio de repasses pelo Ministério da Saúde. Cita, neste caso, dois projetos de implantação de serviços: a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). Além disso, aponta também problemas na alimentação do sistema de informações junto ao Ministério da Saúde.

De acordo com o requerimento, para a construção da UPA estavam previstos aproximadamente R$ 4 milhões de repasses para construção, além de mais R$ 500 mil mensais para custeio. O dinheiro viria do Ministério da Saúde e a gestão passada chegou a lançar a “pedra fundamental”.

Porém, o atual governo chegou a alegar que o custo de manutenção é bem superior ao repasse, o que causaria um déficit nas contas do município. Recentemente, o líder do governo na Câmara, José Luiz Bruzadelli (PSDB), alegou que o dinheiro está bloqueado desde o governo passado porque o Hospital Santa Casa (HSC) não chegou a repassar o terreno, onde seria a UPA, para o município, condição exigida pela União.

Sobre o CEO, o documento diz que estavam previstos aproximadamente R$ 120 mil para implantação e mais R$ 35 mil por mês para manutenção. O governo também alegou dificuldade financeira do município e que o custeio seria maior do que este repasse, aumentando o déficit. Sustentou que, assim como a UPA, o CEO atenderia pacientes de cidades vizinhas e que, por isso, era necessário um rateio nessas despesas de manutenção.

Para instauração da comissão processante serão necessários oitos votos, o que corresponde a dois terço do total de vereadores da atual legislatura. 



DEIXE SEU COMENTÁRIO

Caracteres Restantes 500

Termos e Condições para postagens de Comentários


COMENTÁRIOS

    Os comentários são de responsabilidade exclusiva dos autores.