Promotores de Justiça alertam contra “PEC da Impunidade”

Alessandro Emergente

O Ministério Público lançou uma campanha em defesa do poder investigatório dos promotores de Justiça e de outros órgãos (como a Receita Federal e o Banco Central). A ameaça de acabar com esta atribuição dos promotores está contida em uma proposta de emenda constitucional (PEC 37/2011), conhecida como “PEC da Impunidade”, em tramitação no Congresso Nacional.

Na última sexta-feira, a promotora de Justiça Eliane Fernandes do Lago Corrêa, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Alfenas, reuniu a imprensa local para falar sobre campanha “Brasil contra a Impunidade”. O promotor Frederico Carvalho de Araújo, da 5ª Promotoria de Justiça, também participou da entrevista. São as duas Promotorias da Comarca de Alfenas responsáveis por investigações na área penal.

A PEC 37/2011 tira do Ministério Público, tanto federal quanto estadual, o poder de investigação criminal, o que passaria a ser restrito apenas as polícias civis e federal. A proposta acrescenta um paragrafo ao artigo 144 da Constituição Federal. A medida também atinge outros órgãos como o Banco Central, a Receita Federal e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Impunidade

Na prática, os promotores temem a impunidade, uma vez muitas investigações criminais poderiam ficar prejudicadas. Isto porque os delegados e policiais não possuem algumas garantias dadas aos integrantes do MP.

Fotos: Alessandro Emergente

Os promotores de Justiça que atuam na área criminal: Frederico de Araújo e Eliane Lago Corrêa

Uma delas é o princípio do “promotor natural”, pelo qual não há como ser transferido um processo de investigação de um promotor para outro. Isto afasta a possibilidade de mudança dos responsáveis pela investigação de determinado caso por influência política ou qualquer tipo de lobby.

Outra garantia dada aos promotores é o direito de inamovibilidade. Ou seja, nenhum promotor pode deixar a comarca onde atua por definições meramente políticas. “São garantias que o delegado não tem”, explica a promotora.

Monopólio da investigação

O promotor Frederico Araújo acredita ser perigoso o “monopólio da investigação” num momento em que a sociedade exige mais transparência. “Democratizar a investigação é uma das ferramentas mais sérias no combate a corrupção”, observa.

O promotor Frederico Araújo teme que haja o "monopólio da investigação", o que
pode comprometer maior lisura no processo de investigação 

Na avaliação dos promotores, a PEC pode ter motivações políticas. Dados, divulgados pelo MP em Dourados (MS), apontam que um em cada três congressistas são investigados por promotores em inquéritos contra corrupção ou desvio de dinheiro público.  

No total são 191 parlamentares no Congresso Nacional (160 deputados federais e 31 senadores) sob a investigação dos promotores e que podem ficar livres do “pente fino” dos promotores. “A PEC tem endereço certo”, diz a promotora.

Para a promotora Eliane Lago Corrêa, a "PEC da Impunidade" pode ter "endereço certo".
Um em cada três congressistas são investigados pelo MP

As investigações nos últimos anos aumentaram cerca de 50% e o número de parlamentares com pendência no Supremo Tribunal Federal (STF) saltaram para 40% entre 2011 e 2012.

Araújo explica que, atualmente, o inquérito da Polícia Civil é “peça informativa”, sendo que o MP não precisa nem mesmo “seguir a tipificação legal” caso tenha entendimento divergente. Caso a “PEC da Impunidade” seja aprovada, os promotores podem ficar de “mãos amarradas” em muitos casos.

A Campanha

A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), junto com outros órgãos, encabeça a Campanha “Brasil contra a Impunidade”. O movimento tem divulgado suas ações em um site exclusivo para a campanha, além de uma página no Facebook e uma conta no Twitter. 

>>Veja o abaixo assinado contrário a aprovação da PEC 37/2011 

Esta semana a luta contra a “PEC da Impunidade” ganhou uma declaração importante. Questionado pela imprensa, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, criticou a PEC 37/2011 e a classificou como péssima.

Um ato contra a PEC 37/2011 está previsto para o próximo dia 12 em Belo Horizonte. Em Alfenas, a promotora Eliana Corrêa ministrará uma palestra, nos dias 15 e 19, para os alunos do sétimo período do curso de Direito da Unifenas (Universidade José do Rosário Velano). Aproveitará para falar sobre a PEC 37/2011.

A PEC está em tramitação na Câmara dos Deputados e está pronta para pauta no plenário, informa o site da Câmara Federal.