Justiça extingue ação do MP sobre diárias dos vereadores

Alessandro Emergente

A Justiça decidiu extinguir a ação movida pelo Ministério Público (MP) que trata sobre as diárias dos vereadores. A decisão foi na última quinta-feira e, segundo o MP, a extinção do processo se deve a perda do objeto.

De acordo com o promotor de Justiça, Marcelo Fernandes Salles, um dos autores da ação, após a Câmara Municipal aprovar a lei que regulamentou a concessão das diárias a ação perdeu o objeto. Os promotores haviam apontado ilegalidade na forma como as diárias eram regulamentadas. Ou seja, por meio de resolução e não por lei.

Mas após a Justiça bloquear a liberação de diárias, por meio de uma liminar (decisão provisória), até que fosse corrigida a irregularidade, a Câmara aprovou a lei e voltou a liberar as diárias normalmente. A reportagem ainda não teve acesso a decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas que só será publicada na segunda-feira.

Foto: Arquivo

O promotor de Justiça Marcelo Fernandes Salles disse que o MP entrará com ações individuais contra cada vereador para devolução das diárias pagas antes da lei

De acordo com o promotor, não haverá recurso e, portanto, este processo está encerrado. No entanto, além da irregularidade na regulamentação da concessão das diárias, o que já foi solucionado, o MP aponta abusos no uso das diárias.

Por isso, a estratégia do MP a partir de agora é mover ações individuais contra cada vereador que, no entendimento da Promotoria de Justiça, usaram as diárias de forma irregular. Salles ainda não sabe quando estará ingressando, juntamente com o promotor Fernando Magalhães da Cruz, com as ações, mas informa que já tem o levantamento.

Em setembro, Salles informou que entraria na Justiça com o pedido de devolução das diárias. No entendimento do promotor, a lei aprovada pela Câmara não tem efeito retroativo e, por isso, as diárias foram liberadas irregularmente antes da publicação da lei.