ADHs reivindicam inclusão na carreira do magistério

 Alessandro Emergente

A primeira sessão legislativa de 2026, realizada na noite de segunda-feira, foi acompanhada por um grande número de auxiliares de Desenvolvimento Humano (ADHs) na plateia. Elas reividndicam a regulamentação de uma lei federal (nº 15.326), sancionada no último dia 6, que possibilita a inclusão de profissionais, que atuam no ensino infantil, na carreira do magistério.

A nova lei federal reconhece oficialmente os profissionais que atuam na educação infantil (creches e pré-escolas) como integrantes da carreira do magistério público. Uma das vantagens do enquadramento é que essas profissionais passariam a ter direito ao piso salarial nacional dos professores, hoje fixado em R$ 4.867,77 (valor referência de 2025) para uma jornada de 40 horas semanais.

O enquadramento dessas profissionais, no entanto, necessita de regulamentação pelos municípios. Uma possibilidade é a elaboração de uma lei municipal que regulamente a lei federal, sancionada no último dia 6, e a outra é a alteração do plano de carreira da educação no município. Por ser matéria geradora de despesa, a iniciativa terá que partir do poder Executivo. 

De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Matheus Paccini (PDT), uma reunião foi agendada com o vice-prefeito Eliacim do Carmo Lourenço (PCdoB) e a secretária municipal de Educação, Thays Salles, para discutir o tema. A reunião, agendada para a próxima segunda-feira, contará com a participação de representantes das ADHs.

Há, no entanto, discussões jurídicas sobre a nova lei. Segundo Paccini, a Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) solicitou ao Ministério da Educação (MEC) a elaboração de um texto mais objetivo sobre o alcance da nova legislação.

Impacto no orçamento

Uma das condições para atender o reenquadramento dessas profissionais na carreira de magistério é um estudo de impacto financeiro e orçamentário. O governo vem tentando reduzir o valor da folha de pagamento, que atingiu R$ 14,9 milhões em novembro.

Ainda não há um levantamento oficial de quantas profissionais seriam beneficiadas com o reenquadramento. Para ter direito a inclusão no plano de carreira do magistério, a profissional precisa exercer atividade de docência ou suporte pedagógico à docência. Um dos pontos defendidos é que o texto da nova lei federal reconhece a docência como a integralidade do educar, cuidar e brincar. Há, no entanto, alguns requisitos, como formação superior ou no magistério para profissionais oriundas de concurso público.

A reportagem apurou que a nova legislação não disciplina a responsabilidade sobre financiamento por meio do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Ou seja, se haverá complementação de recurso pela União para que o impacto não seja absorvido somente pelos municípios, responsáveis pela educação infantil.