Câmara Municipal revoga lei que criou o “Bônus Social”

 Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou, na noite de segunda-feira, a revogação da lei municipal que instituía o “Bônus Social”, uma espécie de moeda local criada com o objetivo de reduzir a dívida ativa do município e compor um fundo para programas sociais. A extinção da legislação, datada de 2019, cumpre um acordo firmado com o Ministério Público (MP), que questionava a legalidade da norma (Lei nº 4.855/2019).

O projeto de revogação foi aprovado em votação única, após os vereadores acatarem o pedido de tramitação especial. A proposição foi lida e votada durante a mesma sessão legislativa, graças à aprovação do plenário para a dispensa do interstício regimental — o prazo mínimo de sete dias que normalmente deve ser observado entre a leitura da proposta e sua votação.

Em procedimento administrativo, o MP apontou vícios de constitucionalidade na criação da lei de 2019. Diante disso, a atual gestão assinou um termo com a Promotoria de Justiça, comprometendo-se a adotar as medidas necessárias para revogar a legislação. Caso o bônus não fosse extinto, a Prefeitura de Alfenas poderia enfrentar ações judiciais movidas pelo Ministério Público.

"A tramitação em regime de urgência não constitui mera conveniência, mas sim medida de prudência jurídico-institucional, destinada a impedir o agravamento do risco de questionamento judicial", alegou o prefeito Fábio Marques Florêncio (PT) em mensagem anexa ao projeto. A revogação foi aprovada por unanimidade e deverá ser sancionada pelo Executivo nos próximos dias.

Histórico

O "Bônus Social" foi implementado durante a gestão do ex-prefeito e atual deputado estadual Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT). O programa previa que a moeda local impressa fosse aceita pelo comércio da cidade para, posteriormente, abater dívidas dos comerciantes com o município. Simultaneamente, a moeda era distribuída a famílias cadastradas em programas sociais como uma ferramenta de transferência sociocultural.

Durante a sessão legislativa, os vereadores também aprovaram, em única votação, a autorização legislativa para concessão de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). A proposta prevê o repasse anual de R$ 1.778.596,93, dividido em parcelas mensais de R$ 148.216,41.