Prefeitura anuncia o fim da dívida com a Unifi

Da Redação

A prefeitura informou que quitou o pagamento de quase R$ 600 mil em obras a empresa Unifi do Brasil. Um acordo, aprovado pela Câmara, e que gerou um termo de ajustamento de conduta, previa que o débito fosse saldado em obras de terraplenagem e calçada na empresa.

Os repasses, provenientes de incentivo fiscal, deixaram ser efetuados em 2006 o que motivou o Ministério Público Estadual a propor uma ação civil pública contra o prefeito Pompilio Canavez (PT). Antes do julgamento em 1ª instância, um termo de ajustamento de conduta foi firmado pelo prefeito e pelo MP e, com isso, o processo foi suspenso.

A Lei Municipal nº 2.860/96 determina que 60% da quota parte de ICMS gerado pela empresa seja devolvido através de repasses mensais. Deste montante, 20% retornam aos cofres públicos e são repassados à entidades assistências, que estão definidas na Lei nº 3.880/2005.
A partir de fevereiro de 2006, a prefeitura deixou de efetuar mensalmente os repasses, o que originou a ação civil pública. O débito acumulado entre fevereiro de 2006 a abril de 2007 (período que foi alvo da ação do MP) é de R$ 589,3 mil. A maior parte (80%) foi paga em obras a Unifi, mas o restante (20%) foi repassado em dinheiro às entidades assistenciais relacionadas cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social.

De acordo com a assessoria da prefeitura, o prazo para a realização da obra, conforme a Lei nº 3.986/2007 era de três meses, a partir de outubro de 2007. Em função do período de chuva e então considerado pelos diretores da empresa, a obra foi concluída em 15 de maio deste ano e assim, a dívida foi sanada.

O último oficio enviado pela direção da Unifi à Câmara Municipal é do dia 29 de abril. Nele, a empresa apontava que 89% das obras já tinham sido realizadas. Isso correspondia a R$ 526,3 mil no total.