Câmara autoriza Prefeitura de Alfenas antecipar royalties para quitar dívida com INSS

Alessandro Emergente

A Prefeitura de Alfenas poderá colocar os royalties a receber como garantia bancária e levantar recursos financeiros para ficar em dia com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Trata-se de uma antecipação de receita para pagar débitos com a União.

A autorização para a operação financeira foi aprovada pela Câmara Municipal durante a sessão legislativa da última segunda-feira em único turno. A proposição deu entrada e foi submetida ao plenário na mesma sessão, uma vez que a maioria dos parlamentares acatou o pedido do governo para que houvesse regime de urgência na tramitação e dispensa de interstício regimental (prazo de sete dias para ser votado quando há regime especial de tramitação).

O projeto de lei, autorizando a operação financeira, foi aprovado por 7 votos a 4. Foram contrários os vereadores Márcio Costa (Dunga/PDT) e Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos/Cidadania) e as vereadoras Teresa Suelene de Paula (PSDB) e Kátia Goyatá (PDT).

Os atrasos no recolhimento do INSS ou qualquer outro débito com a União provocam a retenção dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A reportagem do Alfenas Hoje apurou extraoficialmente que os valores em atraso giram em torno de R$ 3,8 milhões. Com a antecipação da receita e quitação do débito, os repasses do FPM não ficariam mais retidos.

Outro detalhe é que os recursos oriundos dos royalties devem ser destinados para áreas específicas enquanto que os valores oriundos do FPM não são limitados a destinações específicas.

Mudança de horário

A partir da próxima semana a sessão legislativa terá início às 19h e não mais no horário tradicional, às 20h. A mudança foi necessária para que as reuniões legislativas sejam realizadas dentro das limitações de horários impostas em medidas restritivas devido a pandemia.

Para a mudança do horário da sessão foi necessário a aprovação de uma resolução, que também limita, em no máximo três por cada reunião legislativa, as indicações de cada vereador. A medida foi necessária para operacionalizar as reuniões, uma vez que o alto número de indicações por reunião vinha dificultando a organização dos trabalhos.

Em 2º turno

Os vereadores aprovaram, em 2º turno, um projeto de lei que institui novas áreas urbanas como Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). Trata-se de dois novos loteamentos: Vila Rica e Jardim Europa. Um deles está localizado próximo ao Loteamento Júlio Alves e o outro próximo ao Jardim Elite.

A declaração de Zeis são para possibilitar regras especiais para viabilização de loteamentos que atendam a população de baixa renda, com a adoção de padrões como, por exemplo, a redução da metragem mínima dos lotes. Sem as Zeis, a área mínima é de 250 m² com base no plano diretor. Com a adoção da área de interesse social, os lotes podem ser comercializados a partir de 150 m² dependendo do loteamento.

Em tramitação

Dois novos projetos de leis começaram a tramitar. Um deles em regime de urgência. É o que amplia o direito ao auxílio para tratamento fora do domicílio (ATDF) para pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) para moradores de bairros rurais. Atualmente, apenas pacientes que fazem tratamento em outras cidades têm direito ao ATDF, o que inclui o transporte até o hospital.

Também começou a tramitar, em regime regular, um projeto de lei para doação de uma área, de um terreno de 1,1 mil m², no Jardim Eunice, a empresa de confecções Santa Inocência para ampliação das suas atividades e geração de novos postos de trabalho.