Câmara conclui que Solar não deverá assumir vaga de vereador

 Alessandro Emergente

A Mesa Diretora da Câmara Municipal decidiu dar prosseguimento ao processo de convocação do suplente do vereador José Batista Neto, que faleceu em maio. A decisão descarta a convocação do primeiro suplente, Luciano Lee (Luciano Solar), com base no parecer jurídico de uma empresa contratada para a análise do caso.

De acordo com a consultoria jurídica, a situação do então primeiro suplente, Luciano Solar, já se encontra definitivamente resolvida no âmbito do Poder Legislativo. Em agosto do ano passado, o ex-parlamentar protocolou um pedido de renúncia à suplência, ato que foi acolhido e formalizado por meio do Decreto Legislativo nº 31/2025 e comunicado à Justiça Eleitoral.

Segundo o entendimento jurídico apresentado, a renúncia constitui um ato unilateral, válido, eficaz, irrevogável e irretratável, tendo produzido todos os seus efeitos legais. Solar foi vereador na legislatura passada e concorreu à reeleição pelo PV, mas deixou a legenda após as eleições.

Guinho

Diante desse entendimento, o ex-vereador Vagner Morais (Guinho/PT), segundo suplente da Federação PT-PCdoB-PV, foi convocado para apresentar a documentação que comprove suas condições jurídicas para assumir a vaga. No entanto, o próprio parecer da consultoria aponta a existência de uma condenação transitada em julgado por ato de improbidade administrativa, com aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos.

Essa situação, segundo o parecer, deve ser oficialmente verificada e documentada no procedimento administrativo da Câmara Municipal, especialmente por meio de informações e certidões da Justiça Eleitoral e dos órgãos competentes. Com isso, a Câmara está seguindo o rito formal para garantir a ampla defesa do segundo suplente. Porém, a tendência é que ele não assuma a vaga devido à condenação judicial definitiva.

Marina Gissi

A terceira suplente da federação é Marina Gissi de Oliveira (PT), que requereu administrativamente sua convocação imediata. No entanto, enquanto não for concluída a análise da situação do segundo suplente (Guinho), não é possível promover a convocação direta da terceira suplente.

A convocação de Guinho para a apresentação de documentos não resulta em posse imediata, esclarece a Câmara Municipal. “Somente após a análise da documentação apresentada será possível deliberar sobre a posse, observando-se o devido processo legal, o contraditório e as exigências previstas na legislação”, informou a presidência por meio da assessoria de comunicação.

A Mesa Diretora chegou a fazer uma consulta formal à Justiça Eleitoral para definir a convocação, porém a resposta não foi conclusiva. Diante do impasse, a opção foi contratar uma consultoria especializada para a emissão do parecer jurídico.