MP recomenda à Câmara investigação sobre suposta acumulação de cargos

 Alessandro Emergente

O Ministério Público (MP) encaminhou à presidência da Câmara Municipal uma recomendação para que seja instaurado um processo administrativo para apurar uma “eventual acumulação de cargos” públicos. O caso refere-se ao ex-vereador Mário Augusto da Silveira Neto, que é servidor concursado do Legislativo – está cedido à prefeitura - e também atua como assessor econômico social da Unifenas (Universidade José do Rosário Velano).

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Gisele Stela Martins Araújo, foi encaminhada com base num inquérito civil instaurado, no ano passado, pelo próprio MP. O desdobramento do inquérito aponta para uma acumulação de cargos remunerados.

O artigo 37 da Constituição Federal, em seu inciso XVI, proíbe a acumulação de cargos remunerados no serviço público a não ser para casos específicos como professores e profissionais da saúde (com atividades regulamentadas), desde que haja compatibilidade de horário.

Servidor de carreira

Mário Augusto é servidor efetivo (concursado) na Câmara Municipal, porém está cedido ao Nampe (Núcleo de Apoio ao Micro e Pequeno Empreendedor), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Paralelamente, atua como assessor da Unifenas com jornada de 20 horas semanais. 

A eventual irregularidade, apontada pelo MP, é que a Unifenas tem como mantenedora a Feta (Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas), que recebeu, nos últimos cinco anos segundo apuração da Promotoria de Justiça, subvenções do Poder Público em suas três esferas governamentais: municipal, estadual e federal. Com isso, o caso poderia ser enquadrado como acumulação de cargos públicos.

Em suas considerações, o MP aponta também a Lei Municipal n° 2.694/95, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alfenas. Nele, está expresso, em seu artigo 156 (parágrafo único), a acumulação de cargos públicos, o que – para o MP – “estende-se a empregos e funções em fundações mantidas pelo Poder Público”.

Providências

A recomendação do MP é do dia 14 de janeiro, mas chegou a Câmara Municipal no último dia 9 de fevereiro. Procurado pela imprensa, o presidente da Câmara Municipal, Enéias Rezende (PRTB), emitiu uma nota sobre o caso. Nela, ele informa que solicitará à Promotoria de Justiça cópia do inquérito civil para, a partir da documentação, iniciar a apuração recomendada.

O entendimento da presidência da Câmara Municipal é que há necessidade de municiar-se de documentos, que apontam uma suposta irregularidade, para só então instaurar o processo administrativo. “É natural receber recomendações do Ministério Público, porém agimos de maneira a garantir que não haja quebra dos princípios constitucionais, especialmente o da isonomia e da ampla defesa”, diz a nota. CONFIRA NA ÍNTEGRA A NOTA

Outro lado

Mário Augusto foi procurado pela reportagem na tarde de quarta-feira, 18. Por telefone, o servidor disse que ainda não teve acesso a documentação do Ministério Público e não foi notificado pela Câmara Municipal. Com isso, prefere manifestar-se somente após ter acesso à documentação. 

Na sequência, o presidente da Câmara, Enéias Rezende, que aguarda documentação do MP para analisar o caso envolvendo o servidor Mário Augusto (Fotos: Alessandro Emergente/Arquivo)