Projeto cria incentivo imobiliário aos pequenos e micro empreendedores

 Alessandro Emergente

Um projeto de lei, que tramita na Câmara Municipal, propõe a criação do Programa de Incentivo Imobiliário ao Micro e Pequeno Empreendedor (Piimpe) nos bairros de Alfenas. A proposta começou a tramitar no Legislativo no final do ano passado e ainda tem que passar pelas comissões da Casa antes de ser votada em plenário.

Pelo projeto, os pequenos empreendedores poderão ser beneficiados com a cessão de uso e até a doação de imóveis para o funcionamento das suas empresas. O objetivo é proporcionar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas nos bairros, desde que essas não acarretem poluição sonora, visual e ambiental.

Alguns critérios estão previstos no projeto para que o beneficiário tenha o direito ao imóvel. Entre eles, o cadastramento da empresa no Simples Nacional e que o proprietário não tenha outro imóvel, além do que ele resida. Além disso, o beneficiário não poderá ser beneficiado por nenhum outro programa de incentivo empresarial do município pelos próximos 10 anos.

Avaliação dos requisitos

O Conselho Municipal das Micro e Pequenas Empresas (Conimpe), previsto na Lei Municipal n˚ 20/2012, ficará responsável pela apuração dos requisitos legais para alienação dos imóveis pertencentes ao município. A prefeitura também deverá reservar, na aprovação de novos loteamentos, terrenos para a continuidade do programa, além das áreas verdes e institucionais já previstas pela legislação. Os percentuais de reserva e as regras serão definidas em decreto municipal, que regulamentará a nova lei, se aprovada.

“É pacífica a regra de que não pode haver doação de imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário, com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem ao poder público”, explica o autor do projeto de lei, vereador Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson/PROS).

Por isso, o projeto prevê, em seu artigo 7˚, a necessidade de uma cláusula expressa estabelecendo esses encargos de interesse público e os prazos para cumprimento. Caso descumpra, o beneficiário perderá o direito ao imóvel que retornará ao município.

Problemas urbanos

O autor da proposição diz que parte dos imóveis disponíveis, pertencentes ao município e que estão subutilizados e inutilizados, estão localizados nos bairros da cidade e, com isso, a situação de ociosidade gera insegurança aos moradores. “O acesso ao direito de propriedade ao micro e pequeno empresário permitirá novos investimentos nos bairros e promoverá o aquecimento da economia local”, argumenta.

O projeto de lei é autorizativo e, portanto, mesmo que seja aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Maurílio Peloso (PDT) não terá efeito obrigatório sob o Poder Executivo. Isto porque as leis, propostas pelo Legislativo, não podem impor despesas a gestão do município. Além disso, o programa deverá estar contido no PPA (Plano Plurianual) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).