Política social tributária é sancionada em Alfenas, mas a nova lei é apenas autorizativa

 Da Redação

A política social tributária de Alfenas virou lei municipal. Aprovado pela Câmara Municipal em maio, o texto foi encaminhado ao prefeito Maurílio Peloso (PDT) que sancionou a nova lei, prevendo a possibilidade de descontos nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e na Taxa de Coleta de Lixo.  

A Lei Municipal n˚ 4.530/2014 poderá beneficiar idosos, portadores de necessidades especiais, pessoas com doenças mentais e pacientes com câncer. O texto é autorizativo, uma vez que foi iniciado na Câmara Municipal e, portanto, não poderia impor renúncia de receita ao poder executivo. Ou seja, não obriga o prefeito a cumprir a isenção.

A proposição original, apresentada pelos vereadores Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS) e Enéias Rezende (PRTB), impunha 80% de desconto aos beneficiados. O texto foi adequado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) e, com isso, passou a ser autorizativo. Durante a tramitação recebeu uma emenda, acrescentando os pacientes com câncer como beneficiários.

Direito ao desconto

Para ter direito ao desconto, a lei estabelece regras como a exigência de que o beneficiado seja proprietário apenas de um imóvel e não tenha renda mensal superior a dois salários mínimos.

A concessão do benefício terá que ser feita pelo próprio contribuinte, cabendo à Secretaria de Assistência Social avaliar e emitir um parecer. A avaliação do governo sobre o pedido formalizado pelo contribuinte terá que ser concluída em até 30 dias.

Para 2014, o orçamento da prefeitura de Alfenas, estimado em R$ 192,3 milhões, prevê uma arrecadação de R$ 8,1 milhões em IPTU. Em abril, o prefeito também sancionou uma outra lei que prevê isenção no IPTU para proprietários de imóveis residenciais que preservem áreas verdes. O chamado “IPTU Verde” também é autorizativo e foi iniciado na Câmara Municipal, por iniciativa do vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto/PRTB).