MP pede nova condenação do prefeito por improbidade administrativa

Alessandro Emergente

O prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT) enfrenta uma nova ação do Ministério Público (MP), que pede a sua condenação por improbidade administrativo. O motivo é o não atendimento, segundo a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Alfenas, da Lei de Acesso à Informação com a devida disponibilização de dados no portal transparência.

A ação de improbidade administrativa tramita na 1ª vara cível do Fórum Milton Campos, em Alfenas, e aponta irregularidades, inclusive, em relação as informações relacionadas ao quadro de servidores nomeados. A Prefeitura de Alfenas informou, por meio de nota, que os problemas já foram solucionados e que, portanto, a ação perdeu o seu objeto. (confira na íntegra a nota ao final da reportagem)

O prefeito de Alfenas já foi condenado, em primeira instância, por improbidade administrativa em uma outra ação de improbidade administrativa movida pelo MP. A assessoria jurídica do prefeito já recorreu da decisão, dada em abril, e tenta reverter a condenação junto ao Tribunal de Justiça (TJ), em Belo Horizonte.

O prefeito de Alfenas responde a uma nova ação de improbidade administrativa movida pelo MP (Foto: Alessandro Emergente/Arquivo)

Com a condenação em 1ª instância, o prefeito não está inelegível, o que poderá ocorrer caso a sentença seja confirmada pelo TJ. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em vigor é de que as condenações em 2ª instância são enquadradas pela Lei da Ficha Limpa.

Nova ação

Na nova ação do MP, o Município e o prefeito estão configurados como réu no processo. No caso da Prefeitura de Alfenas, a Promotoria de Justiça pede ao Judiciário que uma série de informações sejam disponibilizadas pela administração no portal transparência, anexo ao site oficial da Prefeitura.

Em relação ao prefeito, o MP quer, além da condenação por improbidade administrativa, que pode gerar a suspensão dos seus direitos políticos (de 3 a 5 anos), que ele seja condenado a pagar indenização por dano moral coletivo. O valor não pode ser inferior a R$ 20 mil, segundo a petição.

O MP aponta que o prefeito teve ciência das irregularidades, mas não tomou providências para corrigir os erros. O procedimento administrativo para apurar denúncias de irregularidades foi instaurado em maio do ano passado e, desde então, a Promotoria de Justiça realizou diversas reuniões com o prefeito. “Oportunidades em que sempre lhe foram entregues ‘em mãos’ os relatórios de análise apontando as irregularidades encontradas”, informa a promotora de Justiça, Giselle Martins Araújo.

Irregularidades apontadas

De acordo com a ação judicial, a Prefeitura de Alfenas, por “completa omissão de seu gestor”, não vem divulgando em seu portal de transparência, de maneira irrestrita, incondicional e atualizada, todas as informações determinadas pela legislação.

Entre as irregularidades apontadas pelo MP estão: a não divulgação da relação de cargos existentes (seja concursados ou nomeados) e seus respectivos ocupantes, bem como as remunerações. Também aponta a necessidade de informações sobre auxílios, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens pecuniárias.

A falta de transparência nas informações se agrava, segundo o MP, diante de um concurso público homologado e em plena vigência, gerando expectativa de nomeação aos aprovados. A inicial também aponta requerimentos aprovados pela Câmara Municipal questionando a relação de portarias, além de diversas reclamações de cidadãos em busca de informações sobre atos administrativos.

De acordo com a Promotoria de Justiça, a Lei de Acesso à Informação já se encontra em vigor desde maio de 2012, mas: “o Município de Alfenas ainda parece aguardar que uma ordem judicial bata às suas portas para que, finalmente, venha a cumprir o que a Carta da República e a legislação determinam”.

O que pleiteia a ação

A ação do MP pede à Justiça a determinação para atualização do site oficial da Prefeitura de Alfenas com as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação. A Promotoria de Justiça pede a antecipação de tutela para o cumprimento imediato da obrigação de fazer no que consiste na divulgação das informações, de forma irrestrita, incondicional e atualizada.

Além de informações sobre os agentes políticos e o quadro de servidores, com informações detalhadas sobre funções e remunerações, o MP também requer a divulgação com relatórios mensais de gastos com pessoal, licitações, contratos celebrados, links de acesso à legislação municipal, informações detalhadas sobre concursos públicos realizados pela Prefeitura, respostas aos questionamentos mais comuns da população e que se adote as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Em relação ao prefeito, o MP pede a sua condenação por improbidade administrativa com base na Lei n° 8.429/92. As penalidades, apontadas na ação, são com base no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê suspensão dos direitos políticos, de 3 a 5 anos, além de pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração e a proibição de contratar com o Poder Público, entre outros itens. O MP também quer a imposição de multa – de no mínimo R$ 20 mil - por dano moral coletiva.

Outro lado

A Prefeitura de Alfenas, por meio de nota encaminhada à reportagem do Alfenas Hoje, afirmou que muitas mudanças foram implementadas para melhoria no portal transparência no decorrer do mandato. Porém, segundo a nota, houve uma pane elétrica que danificou os equipamentos quando aproximava-se da data para apresentação final das alterações a partir dos questionamentos feitos pelo MP.

O governo alega ainda que, na data final exigida pela Promotoria de Justiça, as adequações foram cumpridas e, em seguida, houve o pedido de arquivamento da ação junto o MP. Diz ainda que a atual gestão está providenciando a atualização de equipamentos que não foram atualizados no governo passado, para evitar nova pane elétrica. “Respeitamos a preocupação da Promotoria, mas cumprimos o exigido, inclusive comunicamos o Ministério Público, mas este havia proposto ação no dia anterior”, finaliza a nota.