Vereadores aprovam pareceres e três projetos são rejeitados

Alessandro Emergente

Três projetos de lei foram rejeitados por vício de iniciativa na sessão legislativa realizada na noite de segunda-feira. O plenário seguiu os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final (CCJLRF) que apontou inconstitucionalidade nas proposições devido ao vício de iniciativa. O pareceres foram acatados pelo plenários e, consequentemente, os projetos acabaram sendo rejeitados.

As três propostas foram apresentadas por vereadores e, de acordo com o parecer da CCJLRF, teriam que ser de iniciativa do poder Executivo. Por isso, apontou a inconstitucionalidade. Duas das proposições foram apresentadas por Kátia Goyatá (PDT) e uma por Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson/Pros).

Entre as propostas estava a de criar uma nova regulamentação para os cemitérios municipais. O projeto, com 100 artigos, foi apresentado em maio por Kátia.

Os cemitérios têm sido alvos constantes de denúncias e já há um procedimento investigatório no Ministério Público. Uma das denúncias veio à tona em maio. Recentemente, Kátia chegou a exibir, em plenário, fotos que apontam irregularidades como a proximidade entre os jazigos, entre outros problemas.

 

Outro projeto rejeitado devido a vício de iniciativa foi o que autorizava o uso de drones e vants no controle e na segurança no trânsito em eventos públicos e no suporte a policiamento A proposta também foi apresentada por Kátia, que chegou a defender a rejeição do parecer da CCJLRF.

Também foi rejeitados pelo plenário, seguindo o parecer da Comissão, o projeto que estabelecia novas diretrizes para aprovação de loteamentos e empreendimentos imobiliários em Alfenas. De autoria de Padre Waldemilson, o vereador defendeu a rejeição do parecer alegando que o vício de iniciativa poderia ser derrubado pelo prefeito caso ele sancionasse a lei.

Quando o prefeito sanciona um projeto aprovado pela Câmara Municipal com vício de iniciativa, automaticamente a inconstitucionalidade é derrubada, uma vez que fica caracterizada a concordância do chefe do Executivo na criação da nova lei. Esse foi o raciocínio defendido pelo autor da proposta. Porém, embora haja defensores da tese, esse entendimento não é majoritário no meio jurídico.

Houve um longo debate e vários vereadores disseram que não se sentiam à vontade em rejeitar o parecer de uma comissão composta para analisar a legalidade dos projetos. Apenas o vereador do Pros e Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos/PSB) foram contrários aos pareceres dados pela CCJLRF para os projetos que propunham a regulamentação para novos loteamentos e uso de drones.

Aprovados

Um outro projeto de lei, da vereadora Kátia Goyatá, foi aprovado em primeiro turno. É o que autoriza equipar os parques e área de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora. O projeto foi aprovado por decisão unânime e, na semana que vem, deve ser confirmado em plenário.

Um outro projeto, apresentado pelo governo, teve a votação adiada para a próxima segunda-feira. É o que autoriza a doação de imóveis para fins empresariais. A beneficiada é a Náxis Indústria e Comércio Ltda. O pedido de vista foi solicitado pelo vereador Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/PSB) com base no artigo 165 do regimento interno da Câmara Municipal.