Postado em domingo, 13 de novembro de 2016
às 19:05
Temer vai ao STF para evitar proibição de concessões de rádio e TV para políticos
Ação é parte de disputa entre o governo e o MPF, que ingressou ações para derrubar a concessão de parlamentares do PMDB.
Do Brasil de Fato
Na última quarta-feira (9), o presidente não eleito Michel Temer ingressou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 429, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), pedindo para o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade de decisões judiciais que têm impedido a outorga ou renovação de concessões de rádio e TV a políticos que possuem mandatos eletivos.
A ADPF é uma ferramenta utilizada no Direito brasileiro para evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais resultantes de decisões do Poder Público.
Segundo a petição inicial da ADPF, enviada para o Brasil de Fato pela assessoria de imprensa da Advocacia Geral da União, os motivos da ação são baseados na opinião de que as decisões do Ministério Público Federal (MPF) de retirar concessões de rádio e TV de parlamentares ofendem preceitos fundamentais expostos na Constituição Federal, como o do valor social do trabalho e da livre iniciativa, o da primazia da lei e o da livre expressão e o da liberdade de associação.
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